Davi Maia afirma que Arsal e BRK descumprem decisão judicial que impede reajuste na tarifa d'água
O deputado Davi Maia (DEM) informou durante a sessão plenária desta quinta-feira, 7, que enviou um comunicado ao juiz da 17ª Vara Cívil da Capital, Alberto Jorge, dando conta de que a BRK Ambiental e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) não estão cumprindo a decisão judicial que proibiu, de forma liminar, o aumento de 8,085% das tarifas dos serviços de água e esgoto em Maceió e na região Metropolitana. “Estamos ainda solicitando ao juiz Alberto Jorge que aplique a multa estabelecida na decisão, que é de R$ 1 mil por conta cobrada. Também temos informações de que a BRK Ambiental já está comunicando aos seus consumidores que a partir de outubro a tarifa será reajustada. Nós participamos do processo de concessão e sabemos que o contrato proíbe aumento na tarifa nos próximos cinco anos”, destacou.
Davi Maia lembrou que ele, o deputado federal Pedro Vilela (PSDB/AL) e o senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) entraram na justiça para impedir este reajuste e a decisão foi favorável. “O Procon de Maceió já se posicionou sobre o caso e disse que se tiver aumento na tarifa de água a empresa estará descumprindo uma decisão judicial. Nem a BRK, nem a Arsal e nem o governador Renan Filho podem fazer isso”, concluiu.