Davi Maia condena ação do Governo contra participação de deputados em conselhos estaduais

por Comunicação/ALE publicado 01/07/2021 13h55, última modificação 01/07/2021 14h21

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 1º de julho, o deputado Davi Maia (DEM) criticou o Governo do Estado por ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Parlamento alagoano, determinando a participação da Assembleia Legislativa de Alagoas na composição dos conselhos estaduais, fóruns, comitês gestores e fundos estaduais do Poder Executivo. "Isso interfere muito no trabalho desta Casa. A PEC foi discutida e trabalhada, teve seu trâmite ordinário e agora o Governo vem dizer que a participação dos deputados vai atrapalhar os trabalhos do Executivo. O que é que esse Governo tem a esconder da Assembleia?", argumenta o parlamentar.

Davi Maia contesta ainda de que forma a representação do Parlamento nos conselhos estaduais acarretaria em algum tipo de problema ou interferência para o Executivo. "Isso acontece logo após a derrubada do veto para implantação de duas vagas no Conselho Estadual do Meio Ambiente", declarou o deputado, lembrando ainda que a ação acontece após a decisão da 17ª Vara da Fazenda Pública, que obrigou o Estado a restabelecer o Portal da Transparência com os valores gastos com publicidade e propaganda durante a pandemia.

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