Davi Maia solicita convocação de procurador para esclarecimentos sobre ação no STF

O deputado Davi Maia (DEM) informou nesta quarta-feira, 24, que protocolou um requerimento pedindo a convocação do procurador Gentil Ferreira de Souza Neto para esclarecer a atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE/AL) nos autos da Ação do Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 863/2021, com tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação trata da repartição dos recursos obtidos com a outorga da BRK Ambiental.

Davi Maia iniciou seu discurso lembrando que há duas semanas o ministro do STF, Edson Fachin, relator do processo, deferiu um pedido cautelar determinando o bloqueio de R$ 1 bilhão dos valores pagos pela BRK. “Essa decisão foi importantíssima, pois garante que os municípios da região metropolitana tenham direito aos valores pagos e que o governo de Alagoas não jogue este dinheiro pelo ralo”, disse. O deputado seguiu informando que após essa decisão, o governador Renan Filho, por meio da PGE/AL, apresentou um recurso ao processo. “Este recurso é de uma irresponsabilidade sem tamanho. É inacreditável que um órgão como a PGE/AL, conhecido pelo seu profissionalismo, tenha se prestado a assinar tantas inverdades neste embargo”, afirmou. As inverdades citadas pelo deputado foram: os valores recebidos pela BRK, a título de outorga, não estariam livres para que o governo defina sua destinação; o governo estaria obrigado a pagar R$ 400 milhões a Casal, a título de indenização; e o governo estaria obrigado a investir nos blocos B e C um valor de R4 700 milhões.

“Essas afirmações do governo de Alagoas, que fez questão de também assinar o recurso, são mentirosas. Tenta convencer o STF de que o bloqueio de R$ 1 bilhão é danoso para o futuro do saneamento público do Estado. Nitidamente o governo, por meio da PGE/AL, tenta enganar o STF em relação aos valores pagos pela BRK. Ele está agindo como um tumultuador no processo”, disse Davi Maia.  

Por fim, o deputado apontou as provas contrárias. Com relação aos valores recebidos pela BRK, que não estariam livres para que o governo defina sua destinação, o deputado afirmou que foi aprovada uma resolução apontando que estariam livres para serem investidos. Com relação a obrigação do governo de pagar R$ 400 milhões a Casal, o deputado disse que não há previsão legal; o que se tem é uma autorização, não uma obrigação. Sobre a afirmação de que o governo estaria obrigado a investir nos blocos B e C, Maia afirmou que isso não está previsto no contrato. “Não posso compactuar que a PGE/AL atue judicialmente com tantas informações falsas. A PGE/AL é um órgão de Estado, não de governo”, concluiu.