Decisão do STF que ordena inclusão do termo “parturiente” em declaração de nascimento gera debate em plenário

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de termos inclusivos na Declaração de Nascido Vivo (DNV) para englobar a população transexual, incluída na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi tema de debate na sessão ordinária desta quarta-feira, 23. Em 2021, quando a ação foi apresentada, o layout da DNV, documento expedido pelos hospitais no momento do parto de uma criança nascida viva, trazia o termo “mãe”, mesmo se um homem trans tivesse dado à luz.

Em julho daquele ano, o relator da ADPF, ministro Gilmar Mendes, em liminar, decidiu que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis, independentemente de seu sexo biológico. Determinou, ainda, que o Ministério da Saúde alterasse o layout da DNV para constar a categoria “parturiente”, independentemente dos nomes dos genitores, de acordo com sua identidade de gênero.

A liminar foi referendada em junho de 2024, em sessão do plenário virtual, e a ADPF foi julgada procedente. Diante desta decisão, o deputado Antonio Albuquerque registrou sua preocupação e indignação com a postura do Supremo que, segundo ele, coloca de forma secundária o nome pai e da mãe nos registros dos recém-nascidos. "Eu fico muito preocupado e sem saber o que está sendo construído nesse País para o futuro da família", iniciou Albuquerque.

"Como cidadão, como pai de família e como avô que já sou, tenho na família meu maior patrimônio. Assistir a mais alta Corte de Justiça do nosso País aceitar e legalizar que, a partir desse momento, os registros no espaço reservado à mãe tenha lá o nome parturiente apenas, que o nome "mãe" venha de forma secundária mais adiante, realmente me preocupa", declarou o parlamentar, lamentando a decisão do STF.

"Respeito a opção sexual de todo mundo, mas eu não entendo como louvável uma ação que, na minha opinião, é contra a família", prosseguiu Albuquerque. Para ele, ao tentar não constranger as mães trans, o STF teria constrangido exatamente as mães legítimas, "as mulheres que cumprem o seu papel tão sublime de procriar e dar perenidade à espécie humana". Albuquerque encerrou afirmando receber com tristeza essa decisão.

Por outro lado, o deputado Ronaldo Medeiros (PT) leu uma matéria do site G1, afirmando que o STF excluir o campo "mãe" no documento expedido pelos hospitais é uma fakenews. "É fake que o STF retirou as palavras pai e mãe das certidões de nascimento. O Supremo Tribunal decidiu que a Declaração de Nascidos Vivos, DNV, deve incluir a palavra "parturiente" ao lado de "mãe" no campo de registro de quem deu à luz, da mesma forma que o campo seguinte deverá ser alterado para "Responsável Legal, Pai", leu o petista. "Não houve retirada de pai ou de mãe", reforça Medeiros.

"Quando eu vejo pessoas sem casa, sem emprego, aí isso me preocupa. São pautas que o Partido dos Trabalhadores leva a sério", completou o deputado, elencando uma série de pautas sociais levantadas pelo Governo Lula. "A pauta de costume, que é uma parte da direita, da extrema-direita, levanta debates para desviar justamente os avanços que nós estamos tendo na política, no campo social", criticou o petista,