Deputado catarinense apresenta propostas de modificação do pacto federativo
A ampliação da autonomia dos estados e municípios e do poder do cidadão, através do Pacto Federativo, foram discutidas durante uma sessão especial na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, 10. O deputado Kennedy Nunes (PSD/SC) foi o convidado pela Casa e explicou os quatro pontos da proposta que ele está apresentando nas assembleias legislativas.
O deputado catarinense explicou que a fundamentação legal para a implantação do Pacto Federativo é o artigo 60 da Constituição Federal, que permite que mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação poderão emendar a Constituição. “Estou visitando as assembleias de todo país, já que a ideia é implantar as reformas constitucionais previstas no Pacto Federativo a partir dos poderes legislativos estaduais, seguindo o que dita a própria Constituição federal”, disse.
Durante sua explanação, Kennedy Nunes falou das quatro propostas que formam o pacto federativo. A primeira visa dar autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial e agronegócio. “Isso irá permitir uma maior autonomia dos estados para legislar sobre assuntos ligados a águas, energia, agricultura, trânsito, transporte, jazidas, minas, sistema de consórcio e sorteios, além de propaganda comercial. As modificações objetivam adaptar o texto constitucional às realidades e evolução da sociedade brasileira, e a dinâmica entre as relações Estado e sociedade”, afirmou.
A segunda proposta permite que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal. Para isso, explica o deputado, será necessária a adesão de 3% do eleitorado brasileiro, em 14 estados, com no mínimo 1% de seus eleitores. Atualmente a competência para proposições de emendas constitucionais está restrita ao presidente da República, a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado e a mais da metade das assembleias legislativas. “Isso com certeza acarretará uma maioria participação popular nas iniciativas legislativas”, explicou.
A proposta três é incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Importação (IPI), a Contribuição Social sobre o lucro Liquido (CSLL) e o Imposto sobre Grandes Fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios, além de aumentar a parcela dos estados no FPE de 21,5% par 31,5% e dos municípios no FPM de 22,5% para 32,5%. “ A implementação deste novos percentuais será feita em 10 anos, o que permitirá a União readequar sua programação financeira”, disse Kennedy Nunes.
Por fim, a quarta proposta é tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública. “É inegável que a conquista de suficiência e estabilidade de recursos para o Sistema Público de Saúde reveste-se de extraordinária urgência, visando corresponder tanto às necessidades do Sistema como aos legítimos anseios da população", concluiu o deputado.
Kennedy Nunes explicou ainda, que já visitou 10 assembleias legislativas e que para o Pacto Federativo ter forma de emenda constitucional será preciso que metades das assembleias legislativas do país apresentem quatro projetos, cada um com uma das quatro propostas. Estes projetos precisam ser aprovados nas respectivas comissões de Constituição e Justiça e no plenário. “Depois iremos juntar todos os projetos aprovados, constituir uma PEC e apresentar ao Congresso Nacional”, afirmou.
Contribuíram com o debate, os deputados Bruno Toledo (PSDB), Rodrigo Cunha (PSDB), Dudu Holanda (PSD), Gilvan Barros Filho (PSDB) e o presidente da Casa, deputado Luiz Dantas (PMDB) que garantiu apoio do parlamento estadual alagoano às propostas apresentadas. O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos, prefeito Marcelo Beltrão, também participou do debate mostrando a situação porque passam as cidades alagoanas.