Deputados analisam e votam 22 matérias durante a sessão plenária

Com 19 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 17, o plenário da Casa aprovou, por unanimidade, 22 matérias, sendo três projetos de lei, 11 indicações e oito pereceres emitidos pelas comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Administração. Entre eles, o projeto de lei nº 408/17 de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), com relatoria na Comissão de Justiça do deputado Francisco Tenório (PMN) que reconhece a atividade dos membros da Polícia Civil como de caráter técnico. A proposta permite que os policiais civis possam exercer também, a atividade de magistério.

Em seu texto, o projeto de lei 408/2017 altera a redação do artigo 4º, caput, da lei Nº 3.437/1975, que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas, passará a vigorar com a seguinte redação: “Para fins do disposto nesta Lei, considera-se como atividade técnica aquela que corresponde à profissão de nível médio ou superior de ensino, sujeita habilitação em curso oficial ou reconhecido”.

Outras matérias aprovadas:
- Parecer ao projeto de lei que altera o anexo iii, da lei estadual nº 7.185, de 28 de julho de 2010, cria o 2º cargo de provimento em comissão de assessor de juiz para todas as unidades judiciárias de 1º grau de jurisdição, define atribuições do cargo e adota providências correlatas (Poder Judiciário);

- Parecer ao projeto de lei que cria cargos de provimento em comissão de assessor de juiz (2ª entrância) e adota providências correlatas (Poder Judiciário);

- Parecer ao projeto de lei que altera a lei nº 7.889, de 16 de junho de 2017 em que fica o Poder Judiciário autorizado mediante Resolução, a regulamentar, no prazo de 200 dias, os critérios e normas para a execução da presente lei que trata do Plano de Cargos e Carreias e Subsídios do Poder Judiciário de Alagoas (Poder Judiciário);

- Parecer ao projeto de lei que modifica os artigos 39 e 40, ambos da lei nº6.564, de 5 janeiro de 2005, cria um cargo de chefe de gabinete da vice-presidência e dois cargos de assessor judiciário de todos os integrantes da estrutura do gabinete de vice presidência e acrescente nova redação ao anexo i da lei nº7.323, de 4 de janeiro de 2012 (Poder Judiciário);

- Parecer ao projeto de lei que altera a lei nº 7.889, de 16 de junho de 2017, que trata de funções gratificadas e adota outras providências (Poder judiciário);

- Parecer ao projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do tribunal de justiça do estado de alagoas para o ano de 2017, com espeque no art.37, inciso x, da constituição federal e adota outras providências. (Poder Judiciário);

- Parecer ao projeto de lei que dispõe sobre a transformação de cargos de promotor de justiça substituto de 3ª entrância em cargos de promotor de justiça de igual entrância (Procuradoria Geral de Justiça);

- Projeto de lei que considera de utilidade pública estadual a associação dos produtores ribeirinhos do Bom Jardim – Traipu (deputado Sérgio Toledo);

- Projeto de lei que denomina prefeita América Fernandes torres, o trecho da rodovia AL/145 que liga os municípios de Água Branca a Mata Grande, neste Estado. (deputado Inácio Loiola);

- Projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação Teatral Arte e Fé – Ataf (deputado Leo Loureiro);

- Indicação solicitando a instalação e o funcionamento de unidade de pronto atendimento UPA no prédio em construção pertencente ao patrimônio do Estado de Alagoas no conjunto Jose Aprígio Vilela (deputado Galba Novaes);

- Indicação solicitando emergencialmente pelo período de 3 meses o valor de um salário mínimo vigente para cada pescador e marisqueira que sobrevivem da produção pesqueira das lagoas Mundaú e Manguaba (Galba Novaes);

- Indicação no sentido de que seja tomado as providencias necessárias para a reforma da escola estadual firmo de castro, localizada na cidade de Porto Real do Colégio (deputado Antonio Abuquerque);

- Indicação solicitando um trator com implementos para o município de Maribondo (deputado Galba Novaes);

- Indicação no sentido que seja implantado o programa educação em tempo integral, na escola UNEX I no município de Piranhas (deputado Inácio Loiola);

- Indicação solicitando a implantação do programa educação em tempo integral, na escola estadual Rosa Paulina da Fonseca no município de Marechal Deodoro (deputado Sérgio Toledo);

- Indicação solicitando a implantação da inserção das disciplinas de braile e libras na grade curricular de formação dos pedagogos de todas as faculdades e universidades do Estado de Alagoas (deputada Thaise Guedes);

- Indicação fazendo um apelo ao Governo do Estado para que empreenda esforço para levar os órgãos estaduais de emissão de documentação aos municípios de Inhapi, Canapi, Água Branca e Pariconha, de modo a garantir aquela população o acesso à documentação necessária ao exercício pleno de suas cidadanias (deputado Rodrigo Cunha);

- Indicação para que seja concluída a pavimentação asfáltica da AL-105 de Maceió a São Luiz do Quitunde (deputado Marquinhos Madeira);

- Indicação que solicita o programa de peixamento da barragem do povoado Ouricuri, no município de atalaia (deputado Gilvan Barros Filho);

- Indicação solicitando aquisição de 100 kits de irrigação, com vistas ao atendimento e apoio de pequenos agricultores familiares de baixa renda do município de Junqueiro (deputada Jó Pereira).