Deputados analisam emendas ao projeto que dispõe sobre acesso na hierarquia militar

por Comunicação/ALE publicado 06/11/2019 17h55, última modificação 06/11/2019 22h09

Com 20 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 6, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou duas emendas do deputado Francisco Tenório (PMN) ao projeto de lei nº 82/2019, de origem governamental, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas o acesso na hierarquia militar. As emendas foram aprovadas por maioria de votos. Antes da votação, o deputado Cabo Bebeto (PSL) defendeu a rejeição das emendas, enquanto o deputado Francisco Tenório (PMN) pediu que fossem aprovadas.

A primeira a ser votada foi uma emenda modificativa, estabelecendo que a partir de agora o policial militar promovido por decisão judicial ocupará sua vaga, com a garantia de todos os direitos inerentes ao posto ou graduação, e poderá concorrer às futuras promoções. A segunda aprovada foi uma emenda aditiva, que acaba com a obrigatoriedade da reserva ex-ofício para o policial militar com 35 anos (para homens) e 30 anos (para a mulher) de serviço. A partir de agora, só com este tempo o (a) policial irá para a reserva, de livre e espontânea vontade. Ele só será obrigado a ir para a reserva aos 63 anos (para homens) e 62 anos (para as mulheres) de serviço.

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