Apreciados pareceres sobre projeto que permite policiais civis exercerem atividade privada

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 20, o plenário da Assembleia Legislativa apreciou e votou os pareceres do projeto de lei nº 228/2016, que altera dispositivo da lei nº 3.437, de 25 de junho de 1975 - Estatuto do Pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas. A matéria é de iniciativa do deputado Carimbão Júnior (PHS) e permite que o policial civil possa realizar outra atividade privada, desde que compatível com sua jornada de trabalho e que não atente contra os princípios norteadores da atividade policial. O projeto de lei permite ainda que o policial civil possa exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas.

Durante o processo de discussão dos pareceres, surgiu um impasse regimental, isto porque a matéria teve sua admissibilidade aceita pela Comissão de Constituição e Justiça, porém rejeitada pela Comissão de Administração. Diante disso, o deputado Marcelo Victor (PSD) sugeriu que os pareceres fossem votados com quorum qualificado, proposta que foi aceita pelo plenário.

Na defesa da aprovação do projeto, Carimbão Júnior argumentou que a proposta poderá se converter numa alternativa para a impossibilidade do governo do Estado não conseguir reajustar os vencimentos dos policiais civis.

Os pareceres foram votados, sendo aprovado o parecer da CCJ, com o voto contrário do deputado Rodrigo Cunha, por considerá-lo inconstitucional, e abstenção do deputado Bruno Toledo. Já o parecer da Comissão de Administração foi rejeitado contra os votos dos deputados Marcelo Victor, Rodrigo Cunha, Bruno Toledo e da deputada Jó Pereira (PMDB). O deputado Antonio Albuquerque se absteve de votar.