Deputados apreciam vetos e destrancam pauta do Legislativo

Com 16 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 16, o plenário da Casa, analisou e votou três projetos de lei e quatro vetos governamentais. Com a votação destes vetos, os deputados destrancaram a pauta e com isso, ficaram aptos a votarem projetos de lei que já tramitam na Casa.

Por unanimidade de votos, os deputados derrubaram o veto total ao projeto de lei, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de 2ª via de documentos roubados e ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Alagoas.

Pela matéria, a concessão deste benefício esta condicionada a apresentação de cópia do registro do Boletim de Ocorrência (BO) de roubo e/ou furto, no ato do pedido da segunda via do documento, aos órgãos emissores estaduais; a requisição da segunda via de documento no prazo máximo de 30 dias, contados do registro policial de roubo ou furto.

Outras matérias votadas:

- Veto parcial ao projeto de lei que altera a lei estadual nº 6.285, de 23 de janeiro de 2002, que institui a lei orgânica do grupo operacional tributação e finanças e estabelece o seu regime jurídico, e dá outras providências (autoria do Poder Executiva) – mantido veto governamental;

- Veto total ao projeto de lei que altera o artigo 6º da lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004 para instituir prioridade para os municípios em estado de emergência e calamidade pública no acesso aos recursos do Fecoep (autoria do deputado Davi Davino Filho) – mantido o veto governamental;

- Veto parcial ao projeto de lei que dispõe sobre as prerrogativas e a remuneração dos membros do ministério público de contas do Estado de Alagoas (autoria do Tribunal de Contas) – mantido o veto governamental;

- Projeto de lei que autoriza o poder executivo a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas, no valor de R$ 2.399.396,79, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo) – projeto aprovado;

- Projeto de lei que autoriza o poder executivo a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do fundo de modernização do Poder Judiciário- Funjuris, no valor de R$ 77.000.000,00, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo) – projeto aprovado;

- Projeto de lei que dispõe sobre a criação do cargo de analista de controle interno e da diretoria de controle interno e dá outras providências (autoria do Tribunal de Contas) – projeto aprovado.