Deputados aprovam criação do Fundo de Equilíbrio Fiscal e do PCCS da Adeal

Em virtude da semana curta, devido ao feriado de 7 de setembro, os deputados que compõem a Assembleia Legislativa realizaram novo esforço concentrado e aprovaram um pacote de projetos de lei. Entre as matérias aprovadas nesta terça-feira, 6, destaca-se a que cria o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (Fefal). Também foram apreciados e aprovados os projetos de lei que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) e o que reajusta os salários da mesma categoria.

De autoria do Governo do Estado, o Fefal tem como objetivo viabilizar a manutenção do equilíbrio de finanças públicas de Alagoas. Durante a votação da matéria, os deputados Rodrigo Cunha (PSDB), Bruno Toledo (PROS) e Jó Pereira (PMDB) se posicionaram contra. Ao justificar seu voto contrário, Toledo disse que o projeto irá penalizar o setor industrial do Estado, apesar das emendas que recebeu. “Entendo que esse projeto é inconstitucional, por ferir acordos feitos anteriormente o que irá gerar um grande número de demandas judiciais”, avalia Toledo.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, a deputada Jó Pereira observou que apesar das emendas apresentadas no intuito de diminuir o impacto no setor industrial, o projeto trará prejuízo aos municípios alagoanos, uma vez que irá retirar recursos do ICMS que deveriam ser destinados aos municípios. “Essa lei é inconstitucional por ferir as regras da tributação fiscal imposta pela Constituição Federal, além de não estar contemplando os municípios”, reforçou a parlamentar, que defende a bandeira municipalista na Casa.
Segue a lista dos demais projetos de lei aprovados nesta terça-feira:

Também foram aprovados os seguintes projetos de lei:

- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda, para exame do consumidor – autor: Rodrigo Cunha;

- Dispõe sobre a exibição do preço dos produtos por unidade de medida – autor: Rodrigo Cunha;

- Torna obrigatória a exibição nas salas de cinema no estado antes do inicio de cada sessão esclarecimentos em forma de campanhas publicitárias sobre as consequências do uso de drogas ilícitas – autor: Antonio Albuquerque (PTB);

- Considera de utilidade publica o Rotary Club de Penedo-AL - autor: Inácio Loiola (PSB);

- Fixa nova tabela de subsídios para a carreira dos profissionais da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - Adeal - autor: Poder Executivo;

- Dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - Adeal - autor: Poder Executivo;