Deputados aprovam criação do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres

Com 14 deputados presentes na sessão desta quinta-feira, 17, o plenário da Casa analisou e votou 14 matérias. Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei, de autoria governamental, que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres (Fedim), destinado a financiar as ações da Política das Mulheres em Alagoas. Pelo projeto, os recursos do Fedim serão aplicados em: implementação de políticas de promoção; defesa e proteção dos direitos das mulheres em conformidade com as diretrizes formalmente deliberadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; e implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política da Mulher.

Os recursos ainda serão aplicados em participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres; publicações em geral e programas de pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres; e custos da sua própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a servidores públicos.

Outras matérias aprovadas:

- Projeto de lei que institui no âmbito do estado de Alagoas, o dia estadual do cerimonialista (autoria do deputado Inácio Loiola – PDT);

- Projeto de lei que denomina rodovia Leonita Vieira Cavalcante Mello, trecho da AL-220, e dá outras providencias (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);

- Projeto de lei que institui o mês da seguridade em Alagoas e o dia 27 de novembro como o dia alagoano da previdência social (autoria do deputado Ronaldo Medeiros – MDB);

- Projeto de lei que considera de utilidade pública a ONG de Prevenção e Combate a Incêndio de São Miguel dos Campos (autoria do deputado Léo Loureiro – Progressista);

- Projeto de lei que institui a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada abril verde, no âmbito do Estado de Alagoas (autoria do deputado Francisco Holanda – Progressista);

- Projeto de decreto legislativo que aprova as contas da Assembleia Legislativa relativas ao exercício de 2017 (autoria da Mesa Diretora);

- Projeto de lei que dá nova redação ao artigo 2º e cria o artigo 3º na lei 7.767 de 30 de novembro de 2015. Proposta limita a cobrança de taxas por apreensão de veículos pelo Detran ( autoria do deputado Francisco Tenório – PMN);

- Projeto de lei que altera a lei delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, que institui o modelo de gestão da administração pública estadual do Poder Executivo, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo);

- Projeto de lei que dispõe sobre a criação do cargo de analista de controle interno e da diretoria de controle interno e dá outras providências (autoria do Tribunal de Contas);

- Projeto de lei que revoga a lei n° 6.774, de 23 de novembro de 2006 - estatuto dos servidores efetivos do quadro de serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas e dá outras providencias (autoria do Ministério Público);

- Projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos em comissão do quadro de serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas, ano-base 2015 e 2017, nos termos do art. 37, inciso x da Constituição Federal (autoria do Ministério Público);

- Projeto de lei que autoriza o poder executivo a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas, no valor de R$ 2.399.396,79, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo);

- Projeto de lei que autoriza o poder executivo a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do fundo de modernização do Poder Judiciário- Funjuris, no valor de R$ 77.000.000,00, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo).