Deputados aprovam projeto de reajuste dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos

Com 18 deputados presentes na sessão desta quinta-feira, 22, a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, doze projetos de lei, todos em redação final. Entre eles, o que reajusta os subsídios e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas no valor de 6,29%. A proposta divide o reajuste em duas parcelas, sendo 3,15%, a partir de 1º de junho, tendo como base os valores pagos em maio de 2017; e 3,14%, no final do ano, no mês de dezembro, também tendo como base os valores pagos em maio de 2017.

Durante o debate, o vice-presidente da Casa, deputado Francisco Tenório (PMN) informou que irá apresentar na próxima semana, projeto de lei que reajusta os salários do governador e vice-governador no mesmo patamar dos servidores públicos estaduais. “O objetivo principal deste reajuste é beneficiar as categorias que estão no teto salarial do Estado de Alagoas como acontece com uma pequena parcela dos delegados de polícia dos fiscais de renda e que está há três anos sem aumento. Sem estes aumentos que ocorreram neste período está havendo uma quebra de hierarquia na polícia civil, onde os delegados de primeira segunda e terceira categoria estão se equiparado com o mesmo salário”, justificou o deputado.

Outros projetos de lei aprovados:

- Dispõe sobre diretrizes para regulamentação do exercício da profissão de tradutor e interprete da Língua Brasileira de Sinais – Libra (autoria do deputado Léo Loureiro – PPL);

- Autoriza o poder executivo a constituir sociedade anônima sob o controle acionário do Estado de Alagoas, institui o Fundo Alagoano de Parcerias – FAP (autoria do Poder Executivo);

- Altera a lei complementar estadual nº 29, de 01 de dezembro de 2011, para adequá-la a lei constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, bem como adequá-la as necessidades percebidas no cotidiano da defensoria que, desde a entrada em vigor da lei complementar 29/2011, foram percebidas, exigindo modificações e complementos (autoria da Defensoria Pública);

- Cria o Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital e adota providências correlatas (autoria do Poder Judiciário);

- Cria o fundo estadual de segurança dos magistrados e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos (autoria do Poder Judiciário);

- Altera a lei estadual nº5.887, de 6 de dezembro de 1996 que institui o Funjuris alterada pela lei estadual nº7.690, de 17 de março de 2015, e adota outras providências (autoria do Poder Judiciário);

- Considera de utilidade pública à organização não governamental Drogas nem Pensar (autoria do deputado Ronaldo Medeiros – PMDB);

- Institui a campanha Agosto Lilás visando sensibilizar a sociedade sobre a violência domestica e familiar contra a mulher (autoria da deputada Jó Pereira – PMDB);

- Considero de utilidade pública a associação de assistência e desenvolvimento social Peregrino Amor (autoria do deputado Léo Loureiro – PPL);

- Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual do sindicato dos trabalhadores em empresas de rádio no estado de alagoas (autoria do deputado Carimbão Júnior – PHS);

- Altera a lei estadual nº 6.895, de 10 de dezembro de 2007, amplia competência material da 29ª vara civil da capital e adota outras providencias ( autoria do Poder Judiciário).