Deputados avaliam positivamente a PEC do Orçamento Impositivo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que torna obrigatória a execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) oriundos de emendas parlamentares, a chamada PEC do Orçamento Impositivo, apresentada pelo deputado Francisco Tenório (PMN), vem repercutindo de maneira positiva entre os parlamentares. Para eles, com a “impositividade” da execução das emendas, se poderá levar melhorias às suas bases eleitorais. A proposta altera o artigo 176 e acrescente o artigo 176-A ao texto da Constituição do Estado de Alagoas. De acordo com a PEC, os deputados poderão utilizar até 1% da receita corrente liquida realizada no Orçamento do exercício anterior.
“É uma participação do Legislativo muito salutar e importante em fazer indicações de verbas destinadas a ações de políticas públicas nos municípios”, disse o deputado Galba Novaes (PMDB). “Sabemos que o Poder Legislativo Federal é muito fortalecido porque tem oportunidade de, durante a votação do Orçamento Geral da União, colocar suas emendas para que o deputado que conhece o problema do seu estado”, observou Novaes, acrescentando que “nada mais justo do que o Estado fazer isso também”.
Já o deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), que é líder do Governo na Casa, disse que vai analisar a matéria com mais profundidade para fazer um paralelo com as reais condições do Estado e só então emitir um posicionamento.
Por outro lado, o deputado Edval Gaia Filho (PSDB) disse que é de extrema importância a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo não só para o Parlamento, mas para o Estado de Alagoas. “Porque será a garantia da aplicação dos recursos que os deputados irão apresentar, na Casa, fazendo com que muitas sejam feitas no Estado, nas bases de cada deputado”, avalia o parlamentar.
Na mesma linha de pensamento, o deputado Severino Pessoa (PSC) observa que a aprovação da PEC será positiva porque assim irá fortalece o Parlamento. “Será muito bom para o parlamentar, que vai poder indicar (no Orçamento) recursos para o município fortalecendo, assim o laço entre o deputado e o poder municipal”, opinou Pessoa.
Assim como os demais, o deputado Gilvan Barros Filho (PSDB) avalia a proposta como sendo de grande relevância para o Parlamento e para Alagoas. Tendo em vista que, segundo o parlamentar, são os deputados que rodam todo o Estado e sabem das necessidades de cada município. “E com essas emendas impositivas poderemos indicar recursos para determinada obra que vai sanar a reclamação da população e trazer melhorias para ela”, justificou Filho.
A PEC
Pela PEC, o parágrafo 7º do artigo 176 passa a vigorar com a seguinte redação: “O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas e as despesas, e da proposta do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD)”. Já o parágrafo 11 deste mesmo artigo terá o seguinte texto: “A previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na Lei Orçamentária devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal”.
O artigo 176-A terá a seguinte redação: “É obrigatória a execução dos créditos constantes na Lei Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, fixadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas”. A não execução da programação orçamentária, nas condições previstas neste artigo, implicará em crime de responsabilidade. Já a reserva parlamentar que trata este artigo terá o seu valor fixado no projeto da LOA, não podendo ultrapassar a 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior.
De acordo com o autor do projeto, a PEC é inspirada na Emenda Constitucional 86/2015, promulgada pelo Congresso Nacional, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento da União. “Os recursos serão destinados, obrigatoriamente, às emendas ofertadas pelos deputados, já que visam cobrir e atender aos municípios e áreas mais carentes de recursos financeiros, e que somente os deputados, ante sua proximidade com a população e as autoridades municipais, sabem estimar quais são e onde estão os problemas a serem urgentemente resolvidos”, justifica Francisco Tenório.
