Deputados derrubam veto ao projeto de criação da Habilitação Social

O plenário da Assembleia Legislativa votou nesta quarta-feira, 22, sete vetos do chefe do Poder Executivo e desobstruiu a pauta da Casa. Apenas o projeto de lei, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que institui a habitação social, programa social de formação, qualificação e habitação profissional de condutores de veículos automotores teve o veto derrubado por 15 votos contra sete. Nos demais, os deputados mantiveram o veto governamental.

Pela proposta, fica instituída, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Alagoas, a Habilitação Social, programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção de Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) e da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem como a mudança de categorias para C, D ou B.

Todos os outros vetos analisados na sessão desta quarta-feira tiveram os seus vetos governamentais mantidos:

- veto total ao projeto que regulamenta o transporte intermunicipal e interestadual e as vias de acesso das cidades pertencentes a região metropolitana do vale da Paraíba (autoria da deputada Jó Pereira – PMDB);

- veto total ao projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos do Estado de Alagoas fornecerem de maneira documentada em caso de negativa na prestação de serviços (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);

- veto total ao projeto que altera dispositivo da lei nº 3.437, de 25 de junho de 1975 - estatuto do pessoal da Policia Civil do Estado de Alagoas (autoria do deputado Carimbão Júnior – PHS);

- veto parcial ao projeto que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2017 (autoria do Poder Executivo);

- veto parcial ao projeto que estabelece normas gerais para a realização do concurso público pela administração direta, indireta, autarquia e fundacional do Estado de Alagoas (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);

- veto parcial ao projeto que cria o programa estadual de reinserção social para dependentes químicos recuperados gerando vagas para o contrato de trabalho para oriundos de Rede Acolhe (autoria do deputado Carimbão Júnior – PHS).

Após a votação dos vetos governamentais, os deputados aprovaram projeto de resolução de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB) que dá nova redação ao artigo. 134, parágrafo 1º, da Resolução Interna da Casa. Pela proposta a Mesa Diretora não admitirá título honorário para pessoas falecidas. O projeto, que teve a relatoria especial do vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Francisco Tenório (PMN) foi aprovado com uma emenda do deputado Bruno Toledo (PSDB) que aumenta de cinco para sete, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa. Apenas o deputado Isnaldo Bulhões (PMDB) votou contra a matéria.