Deputados derrubam veto e destrancam pauta do Legislativo

Durante a sessão desta terça-feira, 22, os deputados votaram o último veto governamental que estava trancando a pauta da Assembleia Legislativa. Por 18 votos contra 2, os parlamentares derrubaram o veto governamental ao projeto de lei, de autoria do deputado Marcelo Victor (PSD), que dispõe sobre os procedimentos para o cadastro e para a obtenção de licença para as atividades de uso e manejo de fauna silvestre nativa e exótica, em condição ex situ (conservação fora do lugar de origem), a serem observados dentro das políticas de gestão, controle e manejo de competência do Estado. Apenas os deputados Isnaldo Bulhões e Ronaldo Medeiros, ambos do PMDB, votaram pela manutenção do veto.

O projeto contem 66 artigos e sete capítulos divididos em disposições preliminares, inclusão no cadastro técnico estadual e da obtenção da licença, definições e conceitos, categorias e finalidades de uso da fauna nativa e/ou exótica ex situ, licenciamento ambiental, procedimentos gerais relativos ao uso do manejo de fauna ex situ, infrações ambientais e procedimento de apuração, e disposições transitórias e finais. “São inúmeras as vantagens que este projeto de lei proporcionará aos usuários da fauna silvestre brasileira, todas resultando em um benefício à sociedade, a conservação e a preservação do meio ambiente”, justifica Marcelo Victor.