Deputados derrubam vetos do Executivo e questionam atuação da PGE

Com 21 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 19, o plenário da Casa, discutiu e votou 23 matérias, dentre elas, a derrubada de dois vetos governamentais a projetos de lei de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT). O primeiro veto analisado foi em relação ao projeto de lei nº 655/2018, que denomina rodovia vereador George Alves Lisboa, a AL-225, no trecho compreendido entre Delmiro Gouveia e o povoado Maria Bode. O veto foi rejeitado pela unanimidade dos presentes. O segundo veto analisado foi em relação ao projeto de lei nº 68/2019, que altera a lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. O veto foi rejeitado por maioria de votos.

A Procuradoria Geral do Estado, que elabora o vetos aos projetos de lei, foi alvo de críticas por parte dos parlamentares. Inácio Loiola disse que o órgão deveria dispensar uma atenção maior aos projetos que estão sendo enviados para análise e citou um exemplo de projetos semelhantes com pareceres diferentes. “Na legislatura passada apresentei com dois projetos, um denominando a estrada que liga Água Branca à Mata Grande, com o nome de prefeita América Torres e outro denominando a estrada que liga Maceió à Maragogi de Rodovia Calabar. Ao analisar os dois projetos, o mesmo procurador deu parecer favorável ao primeiro e rejeitou o segundo. Projetos semelhantes com pareceres diferentes. Isso é uma incoerência”, afirmou

O deputado Cabo Bebeto (PSL) disse que a Assembleia precisa alinhar com o Executivo uma maneira de fazer com que não se perca mais tempo deliberando sobre situações que já poderiam ter sido resolvidas. Ele citou como exemplo o projeto de sua autoria que institui a taxa de utilização de serviços especiais não operacionais dos Bombeiros. “A justificativa da procuradoria pra vetar em nada condiz com o que foi apresentado no projeto”.

O deputado Davi Maia (DEM) disse que o principio do veto está baseado no sistema de pesos e contrapesos e o Governo joga contra a democracia quando veta projetos, como no caso de de hoje. “Precisamos chamar ao Parlamento o procurador do Estado para explicar essa situação. Isso é um desrespeito à Assembleia e aos deputados. O veto se faz necessário, mas não em projetos como que votamos hoje.”, disse.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Sílvio Camelo (PV), defendeu a Procuradoria. “O papel do Executivo é também vetar quando não concordar juridicamente com a matéria e o procurador é livre para dar o parecer de acordo com o seu entendimento. Não se pode criticar o procurador por ter um entendimento jurídico diferente do que foi aprovado aqui na Assembleia”, afirmou.

Demais matérias analisadas pelo plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 11/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que proíbe as empresas de serviço público de água, luz, gás, telefonia e internet de fazer corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos;

- Projeto de lei ordinária nº 60/2019, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, alterando a competência material e denominação da 13ª e 14ª Varas Criminais da capital;

- Projeto de lei ordinária nº 141/2019, de autoria do Governo do Estado, que solicita autorização para abertura de crédito suplementar, ao orçamento vigente, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 152/2019, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que reajusta as pensões instituídas por Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, não abrangidas pelo instituto da paridade;

- Projeto de lei ordinária nº 204/2019, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), que estabelece competência de Tabelionato;

- Projeto de lei ordinária nº 206/2019, de autoria do Governo do Estado, que solicita autorização para abertura de crédito suplementar, ao orçamento vigente, em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento das Ações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - FUNCONTAS.

Matérias votadas em turno único:

- Indicação nº 346/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), solicitando ao Governo do Estado o encaminhe projeto lei assegurando licença aos policias e bombeiros militares quando no desempenho de mandato classista;

- Requerimento nº 456/2019, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), solicitando a realização de uma sessão especial em comemoração aos 10 anos do falecimento da major enfermeira Elza Cansanção.

Matéria discutida em turno único:

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 54/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que institui a taxa de utilização de serviços especiais não operacionais e preventivos operacionais de Bombeiros.

Matéria discutida em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 45/2019, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que altera a competência material e a denominação do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca, do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis Criminais de Arapiraca.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 32/2019, de autoria do deputado Jairzinho Lira (PRTB), que concede a Comenda Lêdo Ivo ao músico Hermeto Pascoal;

- Projeto de resolução nº 35/2019, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que altera o regimento interno da Assembleia Legislativa de Alagoas para dispor sobre as sessões ordinárias;

- Projeto de lei complementar nº 76/2019, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que dispõe sobre a revogação das leis complementares estaduais;

- Projeto de lei ordinária nº 151/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao bispo Dom Antônio Muniz Fernandes;

- Projeto de lei ordinária nº 187/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que considera de utilidade pública a Associação Sonho de Criança;

- Projeto de lei ordinária nº 194/2019, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que define o quantitativo e a remuneração dos conciliadores não voluntários;

- Projeto de lei ordinária nº 205/2019, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas, ano-base 2018;

- Projeto de lei ordinária nº 169/2019, de autoria do Governo do Estado, que estima a receita e fixa despesa do estado de alagoas para o exercício financeiro de 2020;

- Projeto de lei ordinária nº 170/2019, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre o plano plurianual par ao período de 2020-2023;

- Projeto de lei ordinária nº 195/2019, de autoria do Governo do Estado, que institui a bolsa qualificação profissional para os agentes penitenciários do Estado de Alagoas.