Deputados rejeitam parecer da CCJ sobre Projeto de Resolução Interpretativa
Por maioria de votos, o plenário da Assembleia Legislativa rejeitou, nesta quarta-feira,12, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, ao Projeto de Resolução Interpretativa que analisou uma consulta formulada pelo deputado Antonio Albuquerque (PRTB), solicitando a possibilidade de um Decreto Legislativo como instrumento explicativo de aplicação de normas decorrentes da manutenção de matéria vetada no plenário.
O caso envolve o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ao Projeto de Lei nº 620/2014 que “Disciplina a Regulamentação e Funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital” em face de emendas parlamentares de natureza supressiva, modificativa e aditiva. Na ocasião, os deputados votaram a favor da derrubada das emendas. Durante as discussões, o deputado Marcelo Victor (PROS), relator do parecer na CCJ, defendeu o Decreto Legislativo como interpretação e norma referente aos vetos mantidos pelo parlamento ao referido projeto. Para ele, a Assembleia está apenas se manifestando politicamente e que isso não vincula nenhum juiz durante a sua decisão. Na mesma sintonia, o deputado Olavo Calheiros (PMDB) defendeu que o Poder Legislativo tem o dever o dever legal de fazer essa interpretação, ele citou como exemplo o Congresso Nacional, que tem em seu regimento o Decreto Legislativo Interpretativo.
Por outro lado, o deputado Bruno Toledo (PSDB) disse que o poder de interpretar lei é do Judiciário e que o caso se trata de um fato inusitado. Para ele, a matéria já está superada desde quando o plenário manteve o veto governamental ao referido projeto. O líder do Governo na Casa, deputado Ronaldo Medeiros (PT), também se posicionou contra a matéria e orientou a bancada governista a votar contra, já que segundo ele, se o parecer fosse aprovado, o parlamento estaria indo de encontro ao que foi votado anteriormente pelos deputados durante a apreciação dos vetos governamentais ao projeto que regulamenta o funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital.
O deputado Rodrigo Cunha (PSDB) disse que legalmente não seria possível votar a favor do parecer, já que segundo ele, um decreto neste sentido só seria possível para resoluções internas e não para leis. A deputada Jó Pereira (DEM) lembrou que votou contra a matéria na CCJ e defendeu que não caberia resoluções neste sentido, citando para isso o Regimento Interno da Casa. Neste mesmo sentido, o deputado Galba Novaes (PRB) defendeu a derrubada do parecer e disse que interpretações de leis caberiam ao Judiciário.