Derrubado o veto ao projeto que insere o nome do autor nas leis estaduais

Com 25 deputados presentes na sessão extraordinária desta quarta-feira, 11, o plenário da Casa analisou 40 matérias. Os parlamentares derrubaram o veto total ao projeto de lei nº 154/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que dispõe sobre a inserção do número do projeto de lei e do nome do autor, nas leis do Estado de Alagoas.

A proposta obriga que todas as leis do Estado de Alagoas deverão conter, abaixo da ementa na primeira página, o número do projeto e o nome de seu respectivo autor, em fonte discreta. “A proposição tem a finalidade de dar conhecimento a população da autoria dos projetos, da mesma forma que buscar a valorização do trabalho dos parlamentares”, destacou Galba  

Com a derrubada do veto, o governador terá 48 horas para sancionar o projeto. Caso não o faça, o presidente da Assembleia Legislativa terá este mesmo período para promulgar a matéria e transformar em lei.

Matérias votadas em redação final:

- Projeto de lei ordinária nº 11/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), proibindo as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, gás, telefonia e internet façam o corte do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento em dias específicos;

- Projeto de lei ordinária nº 207/2019, de autoria do Governo de Alagoas, que institui o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Alagoas - PPP/AL.

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 186/2019, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), que considera de utilidade pública a Inspetoria Salesiana do Nordeste do Brasil, localizada na cidade de Matriz de Camaragibe;

- Projeto de lei ordinária nº 06/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), declarando de utilidade pública o Instituto Amiga da Gente, entidade sem fins lucrativos, situada no município de Palmeira dos Índios;

- Projeto de lei ordinária nº 153/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que estabelece parâmetros de funcionamento das comunidades terapêuticas no acolhimento decorrentes do uso abusivo ou dependência de drogas;

- Projeto de lei ordinária nº 242/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que concede benefício de redução de alíquota de ICMS para a compra de produtos controlados por agentes de segurança pública e atletas de tiro, caçadores e colecionadores residentes em Alagoas.

- Projeto de resolução nº 39/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que concede a Comenda Sargento Adeildo à coronel PM Valdenize Ferreira Lima;

- Projeto de lei ordinária nº 24/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 56/2019, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 219/2019, de autoria da Mesa Diretora, alterando dispositivo da Lei Estadual nº 7.158, de 17 de junho de 2010.

- Projeto de lei ordinária nº 224/2019, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), altera a lei estadual nº 7.808, de 21 de julho de 2016, que estabelece critérios para a indicação e concessão de títulos de cidadão honorário de alagoas.

Matérias votadas em turno único:

- Indicação nº 270/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Infraestrutura e ao DER/AL a melhoria na malha rodoviária no trecho que interliga a cidade de Porto Calvo com a AL105, já na cidade de Jundiá, seguindo até o cruzamento com a BR101;

- Indicação nº 271/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Infraestrutura e ao DER/AL a melhoria da malha rodoviária no trecho entre Batalha até o acesso ao município de Pão de Açúcar, seguindo pela AL220 até Olho d'Água do Casado;

- Indicação nº 272/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social para que empreendam esforços na distribuição do manual de prevenção de quedas para idosos no Estado de Alagoas;

- Indicação nº 273/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Educação para que empreendam esforços na efetiva implantação da Música na grade curricular das escolas da rede estadual de ensino;

- Indicação nº 315/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Segurança Pública para que empreendam esforços no sentido de colocar em funcionamento a Casa de Custódia de Delmiro Gouveia;

- Indicação nº 316/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria da Segurança Pública, ao Delegado Geral da Polícia Civil e à Secretaria de Infraestrutura a construção uma nova delegacia, de porte da regional, no município de Delmiro Gouveia;

- Indicação nº 317/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria da Segurança Pública e ao Delegado Geral da Polícia Civil a disponibilização de 3 viaturas sendo uma específica para transporte de custodiados no município de Delmiro Gouveia.

- Indicação nº 318/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria da Segurança Pública e à Secretaria de Infraestrutura a instalação de um Instituto de Criminalística em conjunto com o Instituto Médico Legal, visando atendimento da cidade de Delmiro Gouveia;

- Indicação nº 333/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado a apresentação do anteprojeto de lei sobre a realização de exame preventivo de câncer em servidoras públicas;

- Indicação nº 334/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado a apresentação do anteprojeto de lei que institui o Programa Estadual de Segurança Pública da Pessoa Idosa e cria a Patrulha da Pessoa Idosa;

- Indicação nº 339/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde para que empreendam esforços no sentido de colocar em funcionamento uma unidade cardiológica no município de Arapiraca;

- Indicação nº 351/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde a capacitação continuada das equipes integrantes do Programa Saúde da Família, voltado ao atendimento infanto-juvenil;

- Indicação nº 352/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde a implantação da classe escolar na rede hospitalar do Estado de Alagoas, para atender as crianças e adolescentes com neoplasia maligna;

- Indicação nº 355/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde a atualização e manutenção do Registro Hospitalar de Câncer (RHC) nas unidades de atendimento da Rede Hospitalar de Alagoas;

- Indicação nº 356/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde a ampliação o número de leitos para a oncologia pediátrica;

- Indicação nº 357/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde a construção de um Hospital da Criança, no entorno do novo Hospital Metropolitano, na região do Tabuleiro dos Martins, em Maceió;

- Indicação nº 358/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo o levantamento dos pontos de acessibilidade em todo o Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso;

- Indicação nº 401/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado a apresentação de anteprojeto de lei que assegure ás mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização gratuita de exame genético, para pesquisa de mutação em genes relacionados a essas doenças nas unidades públicas ou conveniadas integrantes do SUS, no âmbito do Estado de Alagoas;

- Indicação nº 403/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos a construção de 01 poço artesiano, na comunidade Serrote dos Angicos, no município de Santana do Ipanema;

- Indicação nº 404/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos a construção de 01 poço artesiano, na comunidade Sítio Campo Grande, no município de Poço das Trincheiras.

 Matérias discutidas em 2º turno:

 Projeto de lei ordinária nº 134/2019, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), que dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operação realizadas pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 212/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que institui o Programa Jovem Aprendiz de Alagoas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 213/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB) e outros, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional de qualquer dos Poderes;

- Projeto de lei ordinária nº 214/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB) e outros, altera a Lei Estadual 5.671/1995;

- Projeto de lei ordinária nº 241/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que cria o Fundo Estadual de Combate ao Câncer.