Derrubado veto ao projeto que desburocratiza acesso de pequenos produtores à isenção de ICMS na conta de energia

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 23, o plenário da Assembleia Legislativa apreciou e deliberou sobre 22 processos, contando com o veto total ao projeto de lei nº 394/2020. De autoria da deputada Jó Pereira (MDB), a matéria tem por objetivo desburocratizar e facilitar o acesso dos pequenos produtores rurais alagoanos ao benefício da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para aqueles que se enquadram na faixa de consumo de três mil Kwh mensais e estejam no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). O veto foi derrubado por unanimidade pelos deputados presentes na plenária.

Ao defender a derrubada do veto, a deputada Jó Pereira ressaltou a importância do projeto de lei, principalmente para os pequenos agricultores e agricultores familiares, e pediu o apoio dos pares, lembrando que a Casa sempre é sensível aos temas de interesse social. "A alta carga tributária cobrada na energia elétrica reduz a produção e prejudica a circulação de renda em todo o Estado”, argumentou a parlamentar, observando que, embora esse pequeno produtor irrigante já tenha direito à isenção, garantida em lei, para ter acesso ao benefício é exigida a inscrição estadual, o que torna o processo muito burocrático. “O projeto altera a exigência para que seja apresentada apenas a Declaração de Aptidão do Pequeno Produtor Rural (DAP), emitida pela Emater, sem necessidade da apresentação da inscrição estadual”, explicou Jó Pereira.

Acompanhe abaixo os demais processos apreciados pelos parlamentares:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 599/2021, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), considerando de utilidade pública a Associação Humanitária de Proteção de Animais de Rua - AHPAR.

- Projeto de lei ordinária nº 596/2021, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), considerando de utilidade pública a ONG Projeto Social Criança Feliz.

Matérias votadas em turno único:

 - Indicação nº 1052/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Educação a execução das obras na quadra poliesportiva da Escola Estadual Ana Lins, em São Miguel dos Campos.

- Indicação nº 1072/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria da Saúde e à Secretaria da Mulher e Direitos Humanos a criação da "Casa da Mulher".

- Indicação nº 1074/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), solicitando ao Governo do Estado que encaminhe projeto de lei propondo a instituição de auxílio enxoval para os policiais civis e policiais penais de Alagoas.

- Indicação nº 1079/2021, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), solicitando ao Governo do Estado que crie uma linha de crédito, a ser fornecida pela Agência de Fomento de Alagoas (Desenvolve), para os Centros de Formação de Condutores (autoescolas).

- Indicação nº 1084/2021, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), solicitando ao Governo do Estado e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL) obras de asfaltamento e melhoria estrutural da estrada que interliga o município de Pão de Açúcar à Vila Turística Ilha do Ferro.

- Indicação nº 1086/2021, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a implantação do acesso asfáltico ligando o povoado Fazenda Nova à rodovia AL-125, em Olivença.

- Indicação nº 1087/2021, de autoria do deputado Yvan Beltrão (PSD), solicitando ao Governo do Estado e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL), a realização da poda da vegetação às margens das rodovias AL-430, AL-101 e AL-435, nos trechos que ligam os municípios de São Luiz do Quitunde, São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras, bem como a inclusão de acostamento nas citadas rodovias. 

- Indicação nº 1088/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando ao Governo do Estado que sejam sanados os problemas na rodovia AL-220, no município de Campo Alegre, no trecho próximo à Usina Porto Rico.

- Indicação nº 1089/2021, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Infraestrutura e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL) o recapeamento asfáltico e a sinalização vertical e horizontal do trecho da rodovia AL- 115, que liga os município de Arapiraca e Lagoa da Canoa.

- Indicação nº 1094/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), solicitando ao Governo do Estado a construção de uma Escola Técnica Agrícola no município de Delmiro Gouveia.

- Requerimento nº 844/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), solicitando a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 499/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), institui a Política de Atenção Integral á Saúde da Mulher no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 506/2021, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PRTB), alterando a lei nº 8.293/2020, que dispõe sobre a inclusão das pessoas com fibromialgia nas filas preferenciais em estabelecimentos públicos e privados e nas vagas especiais de estabelecimentos. 

- Projeto de lei ordinária nº 516/2021, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), garante prioridade de vacinação contra a Covid-19 aos genitores, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros que auxiliam nos cuidados de pessoas com deficiência intelectual.

- Projeto de lei ordinária nº 377/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), estabelece critérios para vacinação de profissionais de serviços essenciais.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 620/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), dispõe sobre a denominação da escola estadual de ensino médio de Taquarana.

- Projeto de lei ordinária nº 631/2021, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), dispõe sobre a denominação da rodovia que liga o povoado Pai Mané à BR-316, no  município de Dois Riachos.

- Projeto de lei ordinária nº 615/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), considera de utilidade pública estadual a Associação para o Desenvolvimento do Povoado Jacarezinho - ADEPOJAC.

- Projeto de lei ordinária nº 571/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), incluindo no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas o "Dia do Esperanto".