Discutido projeto que disciplina a instalação de empreendimentos para criação de crustáceos

Dezessete processos constantes na Ordem do Dia foram analisados e deliberados pelo plenário da Casa durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 7, que contou com a presença de 24 dos 27 parlamentares que compõem o Legislativo alagoano. Foram quatro projetos de lei, oito indicações e cinco requerimentos, com destaque para o projeto de lei nº 10/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que disciplina a instalação de empreendimentos de carcinicultura (criação de crustáceos) de forma sustentável no Estado de Alagoas. A matéria foi discutida em segundo turno.

De acordo com o projeto, as empresas voltadas à criação de crustáceos, que pretendem se instalar no Estado de Alagoas, devem obedecer ao que preceitua a Constituição Federal, nas leis nº 12.651/2012 e nº 6.938/1981, a resolução nº 312/2001 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), bem como as legislações estaduais, visando à exploração sustentável dos recursos naturais pela carcinicultura – importante fonte de alimento, emprego, renda e divisas – em harmonia com o meio ambiente.

“A carcinicultura utiliza um sistema de produção intensiva e semi-intensiva com boa lucratividade e em áreas relativamente pequenas, ajustando-se aos programas de inclusão social no campo”, observa a deputada Jó Pereira no texto do projeto de lei.

O plenário também analisou as seguintes matérias:

- Projeto de lei nº 07/2019, de autoria do deputado Léo Loureiro (PP), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille;

- Projeto de lei nº 46/2019, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Estadual 8.069/2018, atribuindo competência à 16ª Vara Criminal da Capital para processar a julgar as demandas de cumprimento de pena em regime semiaberto;

- Projeto de lei nº 77/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que concede o título de Cidadã Honorário do Estado de Alagoas à senhora Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas.

Matérias discutidas em turno único:

- Indicação nº 163/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Casal a regularização do abastecimento d'água no município de Flexeiras;

- Indicação nº 164/2019, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Casal a regularização do abastecimento d'água no município de Ibateguara;

- Indicação nº 165/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), solicitando ao Governo do Estado e ao DER/AL a conclusão do recapeamento asfáltico na principais vias da cidade de Maribondo;

- Indicação nº 166/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), solicitando ao Governo do Estado e ao DER/AL a conclusão do recapeamento asfáltico da estrada que liga o povoado Mata Verde à BR316, nas imediações do povoado Lagedo, no município de Maribondo;

- Indicação nº 167/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando ao Governo do Estado que apresente anteprojeto de lei, conforme minuta sugerida em anexo, que autoriza a isenção de ICMS nas compras de armas de fogo, munições e coletes balísticos para os agentes da segurança pública- polícia militar, corpo de bombeiros militar, polícia civil, agentes penitenciários e guardas municipais - , promotores de Justiça, procuradores de Estado e dos Municípios, defensores públicos e magistrados;

- Indicação nº 168/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando ao Governo do Estado que apresente anteprojeto de lei, conforme minuta sugerida em anexo, que dispõe sobre a criação e implantação de delegacias especializadas de defesa dos direitos da mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes;

- Indicação nº 169/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando ao Governo do Estado que apresente anteprojeto de lei, conforme minuta sugerida em anexo, que dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias que o governo do estado constituir, reformar ou duplicar e dá outras providencias;

- Indicação nº 170/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando ao Governo do Estado que apresente anteprojeto de lei, conforme minuta sugerida em anexo, que dispõe sobre a redução da carga horária dos servidores públicos civis estaduais e militares que possuem dependentes portadores de deficiência física ou mental e/ou transtorno do espectro autista - TEA;

- Requerimento nº 272/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando a realização de sessão especial para debater sobre o "Setembro Dourado: A importância do diagnóstico precoce no tratamento contra o câncer infanto-juvenil";

- Requerimento nº 276/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), solicitando a realização de sessão especial para discutir a execução e a manutenção do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar;

- Requerimento nº 289/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando a realização de sessão especial para discutir o tema: "Ações Preventivas do Suicídio - Setembro Amarelo";

- Requerimento nº 300/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), solicitando Voto de Aplauso em homenagem ao sargento da PM/AL, Jacio França Lucena, pelo ato de heroico de salvamento de uma vítima de afogamento na praia do Sobral.