Edição do Diário Oficial traz publicação de pareceres da CCJ

A produção legislativa do Parlamento acompanha a nova fase vivenciada pela Casa de Tavares Bastos, que nesta legislatura vem imprimindo um novo ritmo de trabalho, buscando dar maior celeridade e atenção às demandas do Poder. Seguindo essa dinâmica, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo deputado Sérgio Toledo (PDT), em reunião realizada na última terça-feira, 22, analisou e emitiu parecer sobre dez matérias de iniciativa do Legislativo que vão influenciar diretamente a vida dos alagoanos. Os pareceres estão publicados na edição do Diário Oficial do estado, que circula nesta sexta-feira, 25.

Dentre as matérias apreciadas está a de iniciativa do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários e nos estabelecimentos comerciais, no Estado de Alagoas. Na sua justificativa, o autor da matéria afirma que a iniciativa tem por objetivo preservar os direitos do consumidor, tendo em vista que o papel térmico reage à temperatura, luz e umidade, o que faz com que os dados impressos desapareçam, colocando o consumidor em situação delicada, pois tais comprovantes devem ser guardados por um prazo de cinco anos”. A matéria teve parecer favorável assinado pelo deputado Olavo Calheiros (PMDB).

Consta ainda o parecer favorável ao projeto de lei de autoria da deputada Jó Pereira (DEM), onde a parlamentar visa incluir na Comissão Gestora do Programa Amigo Trabalhador, membros indicados pelo Poder Legislativo Estadual, Ministério Público Estadual e da Fetag/AL. O parecer assinado pelo deputado Edval Gaia é favorável ao projeto