Eleita Comissão Representativa para atuar durante o recesso parlamentar

Após a votação do projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 (de autoria do chefe do Poder Executivo), que permite regimentalmente os deputados entrarem em recesso, o presidente da Casa, deputado Marcelo Victor, em virtude do combate ao coronavírus e baseado na Constituição do Estado de Alagoas, designou uma comissão de dez deputados para, durante o mês de julho, coordenar os trabalhos no Parlamento estadual.

Fazem parte da comissão a deputada Jó Pereira (MDB) – presidente, os deputados Davi Maia (DEM) – primeiro secretário, Sílvio Camelo (PV) – segundo secretário, Cabo Bebeto (PSL), Bruno Toledo (Pros), Léo Loureiro (PP) e Francisco Tenório (PMN), além das deputadas Ângela Garrote (PP), Cibele Moura (PSDB) e Flávia Cavalcante (PRTB).

O ato é baseado no parágrafo IV do artigo 83 da Constituição estadual, que diz: “Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, cuja composição guardará, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária, com atribuições definidas no Regimento Interno”.

Segundo o Regimento Interno da Casa, a Comissão tem as seguintes atribuições:

- receber, apreciar e encaminhar à Mesa Diretora,para as providências cabíveis, apelos populares sobre situação emergencial;
- adotar providências cabíveis para acionamento do Poder Legislativo nos casos de calamidade pública, alteração da ordem institucional e atendimento urgente de necessidade inadiável da sociedade;
- representar a Assembleia em atos ou solenidades, nos quais se faça necessária a sua presença;
- tomar conhecimento e providências sobre a participação urgente do Poder Legislativo nos casos decorrentes de suas atribuições constitucionais.