Plenário realiza três sessões extraordinárias para aprovação de matérias em redação final

Em três sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 16, na Assembleia Legislativa, o plenário da Casa aprovou três matérias em redação final. A primeira, de autoria governamental, foi o Projeto de lei nº 595/2018, altera o inciso I do caput do art. 51 da lei estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do estado de alagoas. A proposta, que teve como relator especial o deputado Francisco Tenório (PMN), foi aprovada com emenda apresentada pelo deputado Paulo Dantas (MDB), fixando em 63 anos, para os homens, e 62 anos, para as mulheres, a idade de transferência ex officio dos militares para a reserva remunerada.

A segunda matéria foi o Projeto de lei nº 20/2019, que dispõem sobre a Lei Orgânica do Grupo Ocupacional, Tributação e Finanças e estabelece o seu Regime Jurídico. Já a terceira matéria aprovada foi o  Projeto de lei nº 21/2019,  altera a lei estadual nº 8.005, de 5 de abril de 2018, que fixa o vencimento-base dos cargos de delegado de carreira da Polícia Civil do Estado de Alagoas.

Comissões Temáticas
Uma quarta matéria também entrou em análise, se trata do Projeto de resolução nº 01/2019, de autoria do Cabo Bebeto (PSL), que altera a redação de incisos no artigo 123 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. A proposta desmembra várias comissões da Casa: a 4ª, composta por cinco membros, ficará denominada de Educação, Cultura e Turismo. A 7ª, também com cinco membros, será a de Administração, Relação do Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor. A 9ª será de Direitos Humanos e Seguridade Pública, também com cinco membros; e cria a 14ª, que seria de Saúde, Criança, Adolescente, Seguridade Social e Família, também com cinco membros. A proposta foi votada em 1º turno e discutida em 2º turno, restando apenas mais um turno de votação.