Emendas rejeitadas buscavam restituir valor que foi descontado

A maioria das emendas apresentadas ao projeto de lei complementar nº 85/2021, que extingue o desconto de 14% das contribuições previdenciárias de servidores aposentados e pensionistas do Estado, foram rejeitadas pelo plenário, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 29.  A rejeição às emendas foi por intervenção do Executivo, sob o argumento de que, ao apresentá-las, os parlamentares estariam ferindo a Constituição por vício de iniciativa, tendo em vista que grande parte das emendas tinham por objetivo fazer a restituição do que fora retirado dos servidores inativos desde o início da vigência da lei complementar nº 52/2019, que regulamentou a reforma previdenciária do Estado.

Apenas a emenda supressiva apresentada pelo relator da matéria, deputado Bruno Toledo (PROS), foi aprovada pelos presentes ao plenário da Casa. A emenda suprime o artigo 1º, incisos I e IV; o artigo 3º, parágrafo único; e o artigo 6º em seus incisos I, alíneas "a" e "e", II e IV. Ao defender sua emenda, Toledo explicou que a proposta apresentada por ele não representa apenas a sua vontade, mas a construção do que foi possível neste momento. Ele rechaçou a ilação de um possível "acordão" para atrapalhar o servidor público e esclareceu que houve uma imposição legislativa para que os descontos previdenciários já não fossem feitos aos inativos a partir do mês de junho. "O Governo já poderia ter rodado a folha de junho com os descontos dos 14% que a legislação vigente permite. Acontece que vários parlamentares se reuniram e solicitaram ao Executivo que não fosse feito o pagamento dessa folha enquanto não se encontrasse esse entendimento", esclareceu Bruno Toledo, dizendo que foi preservado apenas três artigos do projeto original e que o Parlamento ainda deve avançar nas discussões em defesa do servidor público.

Ao todo foram 16 emendas apreciadas, sendo quatro delas propondo o ressarcimento dos recursos recolhidos dos ex-servidores pelo Governo do Estado. Os autores dessas propostas foram os deputados Cabo Bebeto (PTC), Antonio Albuquerque (PTB), Davi Davino (PP) e a deputada Jó Pereira (MDB). Todos entendem que, ao se restituir os descontos, o Governo estaria reparando uma injustiça para com os servidores inativos e aposentados. "Apesar de ter sido um desconto legal, para mim foi imoral, e o Governo precisa corrigir isso", apelou Cabo Bebeto. Já o deputado Antonio Albuquerque pedia que aos recursos a serem restabelecidos fossem aplicadas as devidas correções monetárias e juros. "Essa emenda não tem cunho eleitoreiro, apenas faz sintonia com o que penso desde que a essa reforma chegou a esta Casa, em 2019. Eu ouvi do secretário da Fazenda (George Santoro) que o Estado tem dinheiro para devolver. Ou seja, o que de fato falta é sensibilidade política com sentido de Justiça para com os aposentados e pensionistas", argumentou Albuquerque.