Fátima Canuto solicita ação coletiva para regularização eleitoral da população em situação de rua

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, a indicação nº 1285/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), apelando ao Governo e à Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, para que empreendam esforços no sentido de articular uma ação, promovida pelo Executivo, em parceria com Tribunal de Justiça de Alagoas, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, entre outras entidades, com o objetivo de oferecer os serviços necessários para regularização do título eleitoral da população em situação de rua. Além desta, outras 10 matérias foram apreciadas pelos parlamentares em sessões ordinária e extraordinária, realizadas nesta quinta-feira, 9.

Ao justificar a solicitação, a parlamentar observa que o Cadastro Único aponta que existem cerca de 300 pessoas em situação de rua em todo o Estado. No entanto, esses dados são de 2007/2008, portanto não condizem com a realidade atual. Destaca ainda que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) não apresenta, em suas pesquisas, dados sobre essa parte da população, por se tratar de um órgão que trabalha com pesquisas domiciliares, mas que possui estudos sobre esse assunto e está elaborando a melhor metodologia para captar essa informação nas próximas pesquisas.

“Segundo o representante da população em situação de rua em Alagoas, a estimativa é de que, só em Maceió, mais de duas mil pessoas vivem nessa condição. Diz ainda que existem pessoas nesta situação em outras cidades alagoanas, como Arapiraca e Palmeira dos Índios”, conta Fátima Canuto, complementando que Maceió figura, junto com outras capitais do Nordeste, com grandes índices de exclusão, altas taxas de desemprego, baixa escolaridade, falta de moradia e desestruturação da família. Isso faz com que muitos indivíduos passem a viver em situação de rua.

Acompanhe as demais matérias apreciadas pelo plenário.

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 921/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), ambas com a garantia da União.

- Projeto de lei complementar nº 90/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 50, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Gestor Metropolitano de Maceió (RMM). 

- Projeto de lei ordinária nº 925/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal.

- Projeto de lei ordinária nº 939/2022, de autoria do Poder Executivo, solicitando autorização para transferir recursos provenientes do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) para a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social.

Matérias votadas em turno único:

- Indicação nº 1319/2022, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), solicitando ao Governo do Estado e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL) a implantação de um redutor de velocidade no trecho da AL-110, no povoado Salgado, no município de Taquarana.

- Indicação nº 1320/2022, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública a construção de uma nova sede para a 4ª Delegacia Regional de Polícia em Arapiraca.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 827/2022, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que dispõe sobre os procedimentos para o cadastro e para a obtenção de licença para as atividades de uso e manejo de fauna silvestre nativa e exótica em condição "ex situ", a serem observados dentro das políticas de gestão, controle e manejo de competência do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 828/2022, de autoria da Defensoria Pública Geral do Estado, para criação de dez cargos de defensor público.