Fernando Pereira sugere mudanças em decreto que regulamenta a cobrança do uso da água no Estado

O deputado Fernando Pereira (PP) comentou a edição do decreto governamental que regulamenta a cobrança do uso da água no Estado de Alagoas. Ele iniciou o pronunciamento citando reunião ocorrida na Comissão de Agricultura da Casa, em 18 de outubro do ano passado, que debateu a questão. “A citada reunião teve como objetivo a discussão dos reflexos do decreto nº 93.665/2023, que regulamenta a cobrança do uso dos recursos hídricos no Estado. São eles: as águas dos rios, do subsolo, de nascentes e outras”, lembrou Pereira, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 28. Ele fez um apelo ao Governo para que abra uma agenda no sentido de ouvir os produtores agrícolas e consumidores alagoanos, antes de começar a cobrança do uso da água no Estado.

O parlamentar prosseguiu criticando o processo de privatização da Casal, na opinião dele "feito de forma errada". “Se já não bastasse, o Estado está com um decreto assinado, já com data prevista para dar início à cobrança da água aos produtores e consumidores de Alagoas”, criticou Fernando Pereira, acrescentando que o decreto foi editado sem discussão com a população.

Fernando Pereira informou que durante a reunião na Comissão de Agricultura, que contou com a presença de representantes do setor produtivo, representantes do Poder Executivo, secretários estaduais, bem como de representantes das bacias hidrográficas de todas as regiões do Estado, dentre os diversos pontos abordados foram apresentados alguns encaminhamentos, com o objetivo de evitar maiores prejuízos à população. Entre eles, a revisão do texto do decreto nº 93.665/2023, com o objetivo de deixar clara as competências dos comitês e das bacias hidrográficas do Estado e fixar os valores que serão cobrados.

De acordo com o deputado, o setor produtivo, a exemplo das usinas de cana de açúcar, não é contra a cobrança do uso da água, mas quer que seja feita de forma gradativa. “Outro ponto é que seja acrescentado no texto a possibilidade de compensação para os usuários que realizam investimentos no sistema de capacitação, revitalização das nascentes, replantio de mata ciliar, reflorestamento, bem como qualquer forma de investimento que beneficie os recursos hídricos do Estado”, destacou Pereira.