Francisco Tenório cobra do Executivo projeto de atualização do Regimento Interno da PM

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 4, o deputado Francisco Tenório (PMN) fez pronunciamento cobrando do Governo do Estado o envio de um projeto de lei que trate da atualização do Regimento Interno da Polícia Militar, no quesito que dispõe sobre a promoção da tropa. “A lei que preconiza a promoção dos militares está numa defasagem sem tamanho. A Polícia Militar, como instituição, não está conseguindo promover os policiais. As promoções estão sendo feitas hoje por decisões judiciais”, informou o parlamentar.

Francisco Tenório contou que esteve na Procuradoria-Geral do Estado e soube que há cerca de cinco mil processos de promoção de militares por via judicial. “Isso com julgamento de 1ª instância, pendentes de apreciação. Alguns já com julgamento do Tribunal de Justiça”, frisou. “O comando da PM perdeu o controle sobre as promoções”, declarou Tenório, destacando a necessidade de uma discussão entre o Executivo e o Poder Judiciário para que haja um melhor entendimento sobre a questão. “É preciso que a PM se apresse na confecção desse projeto de lei, e que o Executivo, após pareceres da PGE, o encaminhe à esta Casa para que possamos legislar sobre a matéria e, assim, restituir o poder de promoção”, cobrou o parlamentar.

O deputado Cabo Bebeto (PSL) colaborou com o pronunciamento de Tenório, esclarecendo que o problema não é do Comando da PM. “Não é culpa do Governo, nem do Comando. O policial militar, assim como qualquer cidadão, quando se sente lesado, vai buscar seus direitos na Justiça”, observou Bebeto. Ele se colocou à disposição para uma articulação junto ao Executivo.