Galba Novaes demonstra preocupação com projeto de reformulação do AL Previdência

O deputado Galba Novaes (sem partido) usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 14, para demonstrar sua preocupação com a situação atual e futura do AL Previdência. “Preocupou-me as entrevistas do secretário da Fazenda, George Santoro, e alguns comentários da imprensa, tratando o AL Previdência como se fosse uma Organização Não Governamental – ONG, onde seus funcionários são todos celetistas”, afirmou.

Galba afirmou também que qualquer pessoa que tenha noção básica sobre a legislação tributária, se espanta com a atual situação do AL Previdência. “O instituto não participa da estrutura organizacional do Estado. É um serviço social autônomo de direito privado, onde receitas e despesas não são contabilizadas pelo Governo. Além disso, não está na Lei Orçamentária e não tem a transparência pública necessária. Tudo isso é muito preocupante”, afirmou.

Em seu discurso, o deputado disse que vai esperar o projeto chegar à Assembleia para maior discussão. “A recomendação é que se transforme (o AL Previdência) em autarquia, e que se faça concurso público para que, com isso, tenhamos um instituto previdenciário de verdade”, disse.

O primeiro secretário da Casa, deputado Isnaldo Bulhões (PDT), que estava presidia a sessão, explicou que o Governo anterior, no final do no passado, encaminhou um projeto nesse sentido à Assembleia Legislativa e que a discussão foi suspensa. “Agora, o novo Governo ainda está para concluir a reestruturação para que, chegando à Casa, possamos ter acesso e debater a proposta”, disse.

CCJ
Ainda em seu discurso, Galba Noves criticou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que foi contrário, por inconstitucionalidade, ao seu projeto de lei que cria critérios para o pagamento do 13º salário aos servidores públicos de Alagoas na data de seu aniversário. “São alegações sem fundamento jurídico já que o relatório diz que a matéria é de exclusividade do Governo do Estado. Essa matéria não é orçamentária. O 13º é previsto em lei federal e está no PPA, na LDO e na LOA. Essa lei já existe, o que tenta se mudar é o calendário”, disse o parlamentar.

Isnaldo Bulhões informou a Galba Novaes que se ele poderia apresentar recurso à própria CCJ.