Proposta cria critérios com base na Lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos no Estado

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 8, o deputado Galba Novaes (PMDB) solicitou à Mesa Diretora que projetos de sua autoria fossem incluídos na pauta de votações. De acordo com o parlamentar, as matérias estão prontas para deliberação do plenário. Entre elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2015), que acrescenta o artigo 112-A e seus incisos, criando critérios com base na Lei da Ficha Limpa para nomeação dos cargos de provimento do governo do Estado. A matéria encontra-se na Diretoria de Apoio Legislativo e recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação da Casa.

“Ou seja, os cargos de secretários de Estado, bem como o de presidente e diretor de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias controladas pelo Executivo, não poderão ser exercidos por pessoas que já tenham sido condenadas em decisões transitadas em julgado ou proferidas por órgão colegiado judicial, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”, explicou Novaes.

A PEC 66/2015 é composta de dois artigos e de treze incisos. Pela proposta, ficarão impossibilitados de assumir cargos públicos de confiança aquelas pessoas que foram condenadas pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, ao patrimônio público; ao meio ambiente e à saúde pública, ao sistema financeiro, bem como crimes eleitorais que culminem com a perda da liberdade, abuso de poder, entre outros. “São projetos de grande relevância e seria importante que fossem colocados em pauta para apreciação do plenário”, observa o parlamentar