Gilvan Barros Filhos convoca deputados a participarem de audiência sobre a PEC 47

Durante a plenária desta quinta-feira, 15, o deputado Gilvan Barros Filho (PSDB) fez a leitura do boletim eletrônico da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que deu destaque ao apoio por parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado à PEC 47/2012, que enfoca a possibilidade de os Parlamentos estaduais legislarem sobre temas concorrentes com a União. Durante o pronunciamento, Gilvan Barros Filho informou que, após a sessão a CCJ do Senado convocou uma audiência pública, para o próximo dia 22, para aprofundar as discussões em torno da PEC 47, que está sendo relatada pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).

“Convido a todos os meus pares para que, se puderem, participem dessa audiência pública em Brasília, para que, pressionando os senadores e deputados federais, essa PEC seja aprovada”, convidou Gilvan. “Isso, sem dúvida, vai trazer uma maior autonomia para o nosso Estado”, ressaltou o parlamentar, informando que as quatro propostas - autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial e agronegócio; permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal; incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Importação (IPI), a Contribuição Social sobre o lucro Liquido (CSLL) e o Imposto sobre Grandes Fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios, além de aumentar a parcela dos estados no FPE de 21,5% para 31,5% e dos municípios no FPM de 22,5% para 32,5%; e tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública, já foram promulgadas.