Gilvan Barros participa em Brasília de audiência sobre a PEC 47/2012

O deputado estadual e líder do PSDB na Assembleia Legislativa, Gilvan Barros Filho, participou na quinta, 22, em Brasília, da audiência pública que debateu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2012, que pretende aumentar a competência legislativa dos estados . A proposta visa ampliar as atividades dos deputados estaduais, permitindo que legislem em seus respectivos estados sobre temas como trânsito, transporte e propaganda comercial, direito agrário, licitação e contratação, educação, entre outros. Essa competência, atualmente, é exclusiva dos legisladores federais. A matéria, relatada pelo senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), deverá entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira, 28.

Gilvan Barros também participou de audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, com a senadora Regina Sousa (PT/PI), Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre violência contra a mulher, que irá discutir junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a atualização dos números da violência no país. Estiveram presentes a esta reunião a Presidente da União Brasileira de Mulheres, doutora Norma Esther e o Promotor de Justiça do Núcleo de Defesa das Mulheres Vítimas de Violência em Terezina, Francisco de Jesus, que apresentou trabalho desenvolvido sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da capital e de outros municípios do Piauí. Ele falou sobre uma base de dados desenvolvida por ele para mapear os casos de violência contra a mulher, chamada I-Penha e colocou a disposição do CNJ. O deputado Gilvan Filho esteve acompanhado da deputada pelo estado do Espírito Santo, Janete de Sá e ex-senadora e presidente do Fórum de Mulheres do Mercosul, Emília Fernandes.

Gilvan Filho também participou, junto com os donos de loterias, da sanção presidencial do Projeto de Lei da Câmara 143/2015, que altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos. A sanção pela Presidenta Dilma Rousseff do projeto de lei aconteceu no último dia 22 e tornou-se a Lei nº 13.177/15, que trata da atividade e da remuneração do permissionário lotérico.