Imposto de Renda: Procuradoria da Assembleia vai recursar e caso deverá ser julgado no STJ

O procurador geral da Assembleia Legislativa, Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior, já está trabalhando no recurso especial a ser protocolado no Tribunal de Justiça. O objetivo é reverter a decisão dos desembargadores de obrigar o Poder Legislativo a repassar ao Executivo, mensalmente, o Imposto de Renda descontado de seus servidores e retido na fonte. “Reitero o fato de que essa decisão pode produzir grave lesão à economia interna da Casa, inclusive na folha de pagamento”.

“Já demonstramos as tratativas da Mesa Diretora com seus servidores, pois esta legislatura começou com parcelamento de débitos trabalhistas de exercícios anteriores”, explicou Diógenes Tenório. O recurso especial da ALE será protocolado no Tribunal de Justiça de Alagoas, por razões de origem, mas o TJ haverá de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

“A Procuradoria terá quinze dias para protocolar o recurso, a partir da data em que o Legislativo for comunicado da decisão dos desembargadores. A nossa expectativa é a de modificar a decisão no STJ”, informou Diógenes. Os recursos objeto da ação são basicamente de gestões passadas da ALE.