Inácio Loiola convida para audiência pública virtual da LDO 2021

A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da Assembleia Legislativa de Alagoas, presidida pelo deputado Inácio Loiola (PDT), realiza na próxima segunda-feira, dia 15, a partir das 10 horas, uma audiência pública virtual para debater o projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO, conforme prescreve a Constituição de Alagoas, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.

Inácio ressaltou a importância da audiência, já que a LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LDO estabelece ainda as metas fiscais; os critérios e a forma para a limitação de empenho, movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; assim com a avaliação dos riscos fiscais e a situação financeira e atuarial. Ao todo, o projeto da LDO possui oito capítulos, divididos em 71 artigos. O artigo 50 trata das emendas individuais impositivas que serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida em uma das seguintes áreas temáticas: Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos Humanos, Cultura, Esporte e lazer, Gestão Ambiental, Segurança pública, Infraestrutura, Indústria, Ciência e Tecnologia, Agricultura ou outra a ser especificada.