Inácio Loiola quer incluir disciplinas de Cidadania e Direitos Humanos nos cursos de formação para policiais

Dois projetos de lei, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT) tramitam no Poder Legislativo solicitando a inclusão das disciplinas de “Direito das Prerrogativas da Advocacia”, “Direitos Humanos e Minorias” e “Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência”, nos cursos de formação de agentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, como também de policiais civis, em razão dos constantes registros de violação de prerrogativas dos advogados no exercício da profissão que envolvem instituição policial, e da necessidade de ampliar conhecimento de direitos, deveres e das garantias individuais dos cidadãos alagoanos.

As matérias que foram lidas no plenário e encaminhadas às comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres, alteram o artigo 12º da lei nº 6.568, de 06 de janeiro de 2005, que institui na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas o sistema de ensino militar; e o artigo 5º da lei nº 4.590 de 11 de dezembro de 1984, que institui alterações na lei de criação da Academia de Policia Civil do Estado de Alagoas.

“A presente proposta visa atender uma reivindicação da OAB-AL e de membros com Conselho Estadual de Segurança Pública com o objetivo de ampliar conhecimentos específicos nas aulas ministradas nos cursos de formações destes policiais, capacitando-os de forma a possibilitar maiores conhecimentos dos direitos, dos deveres e das garantias individuais dos cidadãos”, destacou Inácio Loiola.