Inácio mostra preocupação com decisão judicial que obriga Casal a investir receita de Maceió somente na capital
O contrato de concessão firmado entre a Prefeitura de Maceió e a Casal foi alvo de pronunciamento do deputado Inácio Loiola (PSB) durante a sessão ordinária desta terça-feira, 29, da Assembleia Legislativa. No discurso, o parlamentar demonstrou preocupação com uma decisão judicial que determina que os recursos que forem arrecadados pela Casal na cidade sejam direcionados somente para a capital. Inácio Loiola contou que ao analisar o contrato de concessão em questão, que tem prazo de 30 anos, observou que o mesmo foi autorizado em 2004, pelo Legislativo Municipal, portanto em desacordo com o que preconiza a Lei Federal 11.445/2007, onde foram estabelecidas as diretrizes nacionais e a política federal de saneamento básico em todo o País.
“A observação que faço é de que a concessão ainda não foi adequada à lei federal 11.445/2007, pela inexistência do Plano Municipal de Saneamento, que é um dos elementos imprescindíveis no processo e de responsabilidade do titular dos serviços, no caso, a Prefeitura de Maceió”, observou Loiola.
De acordo com o socialista, a decisão de repassar todos os recursos exclusivamente para Maceió irá prejudicar 76 dos 77 municípios alagoanos que são atendidos pela empresa.
Inácio lembrou ainda que Maceió receberá, nos próximos anos, investimentos expressivos na melhoria da rede de abastecimento e de saneamento. A Casal irá investir R$ 150 milhões na capital para ampliar o sistema de esgotamento sanitário, beneficiando os bairros do Farol e adjacências, e outros R$ 200 milhões para levar esgotamento sanitário ao Tabuleiros dos Martins e bairros circunvizinhos.
Em aparte, os deputados Ronaldo Medeiros (PT), Tarcizo Freire (PSD) e Rodrigo Cunha (PSDB) colaboraram com o pronunciamento de Loiola. Medeiros, que é líder do governo na Casa, observou que a direção da Casal vem desenvolvendo diversas ações para melhorar o fornecimento de água em todo o Estado. “Além dessas ações temos algumas adutoras que estão sendo construídas, sendo que uma delas tem a previsão de inauguração entre dezembro e janeiro, e irá beneficiar várias comunidades”, informou o governista.