Isnaldo Bulhões é indicado relator especial de três projetos do Executivo

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas, indicou o deputado Isnaldo Bulhões (PMDB) como relator especial de três projetos oriundos do Poder Executivo que estão na Casa desde o ano passado. O pedido para que estes projetos fossem analisados via relatoria especial foi do próprio Bulhões pois as comissões técnicas ainda não estão formadas.

O primeiro projeto é o que institui na Secretaria Estadual de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) a Escola de Administração Penitenciária que abrangerá os seguintes eixos: Administração Penitenciária, Saúde e Qualidade de Vida, Segurança e Disciplina e Relações Humanas e Reinserção Social.

O segundo projeto acrescenta o parágrafo 4° ao artigo 7° da lei estadual n° 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas. Pela proposta, para ingressar na Polícia Militar, o candidato terá que ter a idade mínima exigida, na data da matrícula do curso de formação para o cargo que se inscreveu, e a idade máxima, na data de inscrição do concurso.

O terceiro projeto institui o regime de previdência complementar, no âmbito do Estado de Alagoas, e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os artigos 40, parágrafos 14, 15 e 16, e 202 da Constituição Federal