Legislativo assina projeto de lei que dispõe sobre o uso terapêutico do canabidiol

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor, assinou nesta terça-feira, 6, o projeto de lei, de autoria do deputado Lobão (MDB), que dispõe sobre o acesso universal de saúde com produtos de cannabis e seus derivados; o fomento à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da cannabis e adota outras providências correlatas. Com isso, a matéria segue para o chefe do Executivo, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O projeto, segundo Lobão, tem como finalidade garantir o direito humano à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças e as condições médicas com o uso da cannabis medicinal; e assegurar a produção e a disseminação de conhecimento científico e informações acerca da substância, por meio do incentivo à produção de pesquisas e estímulo a eventos científicos e outros meios educativos de divulgação.

“Na realidade brasileira atual, pacientes para obter os benefícios incontestes do tratamento com o uso da cannabis medicinal, precisam superar óbices quase instransponíveis, especialmente para as famílias de baixa renda, que precisam comprar os medicamentos em farmácias, chegando a custar, em media, R$ 3 mil reais a caixa ou tem que recorrer à importação da medicação, mediante autorização da Anvisa, processo que envolve considerável tempo de espera e um custo igualmente elevado”, destaca Lobão.

Além de tratar pessoas mais simples, com um preço mais acessível, Lobão lembrou das possibilidades da criação de empregos com a fabricação desse medicamento em território alagoano. "Ao invés de importar do Canadá, EUA ou Israel, nós poderíamos fabricar, não só para nossa população, como também exportar para outros países", afirmou. "Irei protocolar o pedido para uma audiência pública com participação de especialistas alagoanos e pessoas que fazem uso do medicamento, para que possam dar seu testemunho e informar dos resultados positivos do canabidiol", disse o deputado.

Ainda pelo projeto, o estado de Alagoas poderá incentivar a criação, no âmbito da rede de saúde pública estadual, de serviços de orientação e atendimento, com vistas a auxiliar os pacientes e seus familiares acerca do uso medicinal da Cannabis; e fomentar a disseminação da educação em saúde, com base em evidencias cientificas atualizadas sobre o uso da Cannabis medicinal, que visem orientar os profissionais da área da saúde, os pacientes e seus familiares, sobre a dosagem e a qualidade dos remédios importados ou produzidos no país.