Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 começa a tramitar na Casa

Durante a sessão legislativa desta terça-feira, 17, foi lido, na hora do expediente, o projeto de lei, do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2017, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). A proposta será agora envida a Comissão de Orçamento, Finanças e Economia que irá analisar, realizar audiência pública e emitir um parecer, antes da votação em plenário.

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, a política de aplicação dos recursos da Agência de Fomento de Alagoas S/A e as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado.

Em sua mensagem, o governador Renan Filho explica que a norma, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece as metas fiscais, os critérios e a forma para limitação de empenho, movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, além da avaliação dos riscos fiscais e a situação financeira e atuarial.

“Para tanto, os Anexos desta Proposta trazem as referidas Metas, os Riscos Fiscais e as Ações que abrangem áreas de fundamental importância sob a tutela do Poder Executivo Estadual, destacando-se a segurança pública, a assistência social, a educação, a formação profissional, a inclusão produtiva, a saúde e saneamento básico, além das obrigações constitucionais que terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2017”, justifica o governador.

Ao todo, a LDO possui oito capítulos divididos em 79 artigos que estão baseados nos seguintes critérios: legislação vigente, evolução histórica das finanças do Estado, atenção ao Programa de Ajuste Fiscal e promoção da gestão equilibrada dos recursos públicos. Além disso, a proposta possui anexos de metas e prioridades para o exercício de 2017.