Lei Orçamentária de 2021 começa sua tramitação no Parlamento

Foi lido durante a plenária desta quinta-feira, 17, o projeto de lei n° 402/2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro de 2021. De origem governamental, a matéria foi encaminhada ao Parlamento de acordo com o prazo estabelecido pela Constituição Estadual. O projeto segue agora para a Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento (COFP), onde tramitará por dez sessões ordinárias para recebimento de emendas.

Cumprido esse prazo, a proposta será debatida em audiência pública, com a participação de representantes da equipe econômica do Governo e da sociedade. Em seguida, o projeto retorna à COFP, onde será relatado. Após sua elaboração, o relatório será apreciado pelo plenário da Casa. Só após esse trâmite, o PLOA é encaminhado ao plenário, para análise dos parlamentares.

Regimentalmente, o PLOA, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo ano, deve ser votado até o dia 15 de dezembro, caso contrário, o Parlamento entra em sessão permanente, só abrindo o período de recesso após sua aprovação.