Lei que cria cadastro para bloqueio de ligações e SMS de telemarketing já está em vigor

A lei 8.538/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), que estabelece a criação de um cadastro junto ao Procon para bloqueio de ligações e mensagens de SMS de telemarketing ofertando produtos e serviços, já está em vigor. Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, dia 17, o parlamentar destacou que essas ligações costumam ser recorrentes, intervindo no sossego, descanso e privacidade do cidadão. E são muitas vezes abusivas, gerando reclamações perante os órgãos de defesa do consumidor e o Judiciário. “As reclamações que tenho recebido são absurdas, ligações aos finais de semana, à noite, antes das 8h da manhã, comprovando que as ações dessas empresas, há muito tempo, vêm passando dos limites”, observou o deputado.

Com a promulgação da lei, a partir de agora o cidadão terá o direito de cadastrar suas linhas telefônicas no Procon e ficará vedada a realização de ligações ofertando produtos e serviços. No entanto, Cabo Bebeto acrescentou que estão isentas do disposto na lei as entidades portadoras de certificado de entidade beneficente de assistência social que utilizem o serviço de telemarketing como meio de manutenção de suas atividades. “Não se trata de impedir as ligações de telemarketing, mas de dar a cada consumidor o direito de escolher se deseja ou não receber tais ligações”, falou o deputado, salientando que o consumidor, se assim desejar, poderá revogar a inserção e autorizar novamente as ligações.