Projeto quer inserção de canais de denúncias contra maus-tratos de animais em embalagens de produtos pet

Com 19 deputados presentes na sessão desta quinta-feira, 1º, o plenário da Casa discutiu e votou 21 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 130/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que dispõe sobre a inserção de orientações sobre canais de denúncias de maus-tratos aos animais nas embalagens de produtos "pets" e dá outras providências. A matéria foi aprovada por unanimidade em 1º turno.

De acordo com o projeto, nas embalagens deve conter o seguinte texto: “Realiza denúncia a maus-tratos contra animais em qualquer delegacia da Polícia Civil, em órgãos de proteção ao meio ambiente ou pelo telefone 190 da Polícia Militar”. O autor do projeto destacou que o objetivo da proposição é dar maior visibilidade aos canais de denúncias. “Alertas desta natureza, por meio das embalagens, ajudarão a combater este crime no Estado de Alagoas”, afirma Delegado Leonam.

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 195/2023, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública à Associação Espírita José Eusébio.

- Projeto de lei ordinária nº 234/2023, de autoria do deputado Léo Loureiro (MDB), que dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública à Fundação João XXIII.

- Projeto de lei ordinária nº 236/2023, de autoria do deputado Cibele Moura (MDB), que institui o observatório estadual do feminicídio em Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 868/2022, que dispõe sobre a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1040/2022, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que denomina como "Hospital Deputado Antônio Hollanda Costa" o Hospital do Idoso de Alagoas.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 156/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual n⁰ 6.771/2006, que dispõe sobre o processo administrativo tributário.

- Projeto de lei ordinária nº 190/2023, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que dispõe sobre o acesso para prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nos estabelecimentos que menciona.

- Projeto de lei ordinária nº 245/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário ao dr. Hélio Pinheiro Pinto.

- Projeto de lei ordinária nº 252/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a instituição do Dia "D" de Conscientização e Prevenção ao Câncer do Colo do Útero, das ISTs e estímulo a imunização contra o vírus HPV, em adolescentes no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 898/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), determinando que a durabilidade do laudo médico que atesta deficiência físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável, terá validade por tempo indeterminado.

- Projeto de lei ordinária nº 1074/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera patrimônio cultural imaterial do Estado de Alagoas a Festa de Santo Amaro, realizada anualmente no município de Paripueira.

- Projeto de lei ordinária nº 345/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a abrir, ao orçamento vigente, crédito especial em favor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas - Ipaseal Saúde.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 153/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o Dia Estadual dos Taxistas do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 257/2023, de autoria do deputado Lelo Maia (União Brasil), que considera de utilidade pública a Sociedade Musical Filarmônica Santa Cecília.

- Projeto de lei ordinária nº 268/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual 6.514/2004, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram o acesso na hierarquia militar aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

- Projeto de lei ordinária nº 305/2023, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera de utilidade pública a ONG Patacuri Cultura, Formação e Comunicação Afroameríndio.

- Projeto de lei ordinária nº 309/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (PP), que reconhece como patrimônio histórico, cultural e bem imaterial do Estado de Alagoas a Festa da Nossa Senhora Imaculada Conceição, realizada anualmente em Rio Largo.

- Projeto de lei ordinária nº 316/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que  denomina de "Professora Graciene Alencar Monteiro" a nova creche CRIA do município de Campo Alegre.

- Projeto de lei ordinária nº 1063/2022, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (MDB), que considera de utilidade pública estadual a Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura.

- Projeto de lei ordinária nº 579/2021, que acrescenta ao artigo 3° da lei 5.900/1996 o inciso XXp, para a não incidência do ICMS nas operações resultantes da aquisição, pelas prefeituras municipais, de compra de ambulâncias, equipamentos médico/hospitalares, ônibus escolar, máquinas agrícolas, máquinas e veículos de terraplanagem, veículos e máquinas essenciais para o saneamento e abastecimento de água, caminhões basculantes, máquinas e veículos utilizados na limpeza urbana.