Aprovado projeto que prevê a prestação de assistência religiosa e espiritual, por meio de capelania, em estabelecimentos prisionais e hospitais

Com 24 deputados presentes, o plenário da Assembleia Legislativa apreciou e deliberou sobre 20 processos constantes na pauta da ordem do dia desta terça-feira, 13. Com destaque para o Projeto de lei ordinária nº 190/2023, que dispõe sobre acesso para prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nos estabelecimentos prisionais civis ou militares e em hospitais públicos e privados, restando vedadas qualquer determinação interna desses estabelecimentos no sentido de impedir que seja prestada assistência religiosa e espiritual, salvo se, juízo das entidades supramencionadas, houver risco à vida ou à saúde do interno ou do religioso. A matéria é de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil) e foi aprovada por unanimidade em segundo turno, seguindo para a sanção governamental.

“Os capelães são pessoas que trabalham o psicológico daquelas pessoas que estão aflitas nos presídios, nos hospitais, nas escolas, além dos familiares dessas pessoas, que também precisam de uma ajuda espiritual e psicológica para passar por aquele momento difícil que estão vivenciando”, observou o propositor da matéria, agradecendo em seguida aos pares pela aprovação do texto e apelando ao Governo do Estado para a sanção do projeto de lei. “Para que os capelães possam ter esse livre acesso e entrar em ação em Alagoas”, completou Mesaque Padilha.

Acompanhe abaixo os demais processos apreciados pelo plenário do Parlamento alagoano.

Matérias aprovadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 130/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que dispõe sobre a inserção de orientações sobre canais de denúncias de maus-tratos aos animais nas embalagens de produtos "pets".

- Projeto de lei ordinária nº 156/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual n⁰ 6.771/2006, que dispõe sobre o processo administrativo tributário.

- Projeto de lei ordinária nº 245/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário ao dr. Hélio Pinheiro Pinto.

- Projeto de lei ordinária nº 252/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a instituição do Dia "D" de Conscientização e Prevenção ao Câncer do Colo do Útero, das ISTs e estímulo a imunização contra o vírus HPV, em adolescentes no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 898/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), determinando que a durabilidade do laudo médico que atesta deficiência físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável, terá validade por tempo indeterminado.

- Projeto de lei ordinária nº 1074/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera patrimônio cultural imaterial do Estado de Alagoas a Festa de Santo Amaro, realizada anualmente no município de Paripueira.

- Projeto de lei ordinária nº 953/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que estabelece o direito à retirada de veículo apreendido em dias não úteis.

Matérias aprovadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 10/2023, do deputado Doutor Wanderley (MDB), que denomina de "Deputado Jorge Lima" a biblioteca da Assembleia Legislativa.

- Projeto de resolução nº 103/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a concessão da Comenda Sargento Adeildo ao delegado Gilson Rêgo Souza.

- Projeto de lei ordinária nº 51/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o Programa Banco de Alimentos no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 247/2023, de autoria do deputado Francisco Tenório (PP), que considera de utilidade pública a Associação Comunitária Conjunto Residencial Santa Inês, do município de Paulo Jacinto.

- Projeto de lei ordinária nº 667/2021, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que institui no âmbito estadual o Dia do Terço dos Homens Mãe Rainha.

- Projeto de lei ordinária nº 85/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou às pessoas jurídicas e aos agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista.

- Projeto de lei ordinária nº 123/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar.

- Projeto de lei ordinária nº 284/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que considera de utilidade pública a Associação União Sportiva Canoense.

- Projeto de lei ordinária nº 295/2023, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que considera de utilidade pública estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais da Região Sul e Agreste do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 301/2023, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (União Brasil), que considera de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Lagoa D'Água.

- Projeto de lei ordinária nº 320/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui o Dia Estadual da Marisqueira.

- Projeto de lei ordinária nº 1086/2022, de autoria do deputado Marcos Barbosa (Avante), que considera de utilidade pública estadual o Centro Esportivo Olhodaguense - CEO.