Orçamento 2020 e PPA são aprovados em 1º turno
Com 18 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 20, o plenário da Casa discutiu e votou 23 matérias, dentre elas o projeto de lei nº 169/2019, de origem governamental, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2020, no valor total bruto de R$ 12.934.862.693,00. Os deputados também votaram o projeto de lei nº 170/2019, que trata do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023. Ambos os projetos foram votados em primeiro turno e aprovados por unanimidades.
Pela Lei Orçamentária, que conta com mais de 50 emendas, a receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 12.934.862.693,00 menos a estimativa das deduções da receita, no montante de R$ 2.850.885.366,00, perfazendo o valor líquido de R$ 10.083.977.327,00, assim distribuído: esfera fiscal: R$ 6.291.137.445; e esfera seguridade social: R$ 3.792.839.882.
Pela proposta, a secretaria da Educação ficou com R$ 833.642.129, secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano com R$ 335.789.478; secretaria da Infraestrutura R$ 213.776.020; secretaria da Saúde R$ 1.493.630.424. Na área de segurança pública, a Polícia Militar ficou com R$ 735.863.870; Polícia Civil com R$ 324.919.521; Corpo de Bombeiros Militar com R$ 144.285.102; a Secretaria da Segurança Pública com R$ 132.546.492 e a secretaria de Ressocialiação e Inclusão Social R$ 195.447.611.
Já o Plano Plurianual contém os programas de Governo para os próximos quatro anos, com seus respectivos objetivos, as ações e as metas, de forma regionalizada, que serão executadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como pelo Ministério Público. De acordo com o Plano Plurianual, as políticas púbicas implementadas pelo Governo do Estado terão seus programas monitorados por indicadores nacionais, e suas ações compatíveis com a Agenda 2030 e os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), ambos criados pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O Plano Plurianual foi baseado na sustentabilidade social, economia e ambiental e constituído em três eixos: economia e desenvolvimento; sociedade e cidadania; e gestão institucional. No plano constam ainda duas novidades: o seu monitoramento por indicadores e sua abrangência com todas as ações orçamentárias. Ao todo são 422 ações.
Matéria votada em 2º turno:
- Projeto de lei ordinária nº 45/2019, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que altera a competência material e a denominação do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca, do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis Criminais de Arapiraca.
Matérias votadas em 1º turno:
- Projeto de lei complementar nº 76/2019, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que dispõe sobre a revogação das leis complementares estaduais;
- Projeto de lei ordinária nº 169/2019, de autoria do Governo do Estado, que estima a receita e fixa despesa do estado de alagoas para o exercício financeiro de 2020;
- Projeto de lei ordinária nº 170/2019, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre o plano plurianual par ao período de 2020-2023;
- Projeto de lei ordinária nº 194/2019, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que define o quantitativo e a remuneração dos conciliadores não voluntários;
- Projeto de lei ordinária nº 195/2019, de autoria do Governo do Estado, que institui a bolsa qualificação profissional para os agentes penitenciários do Estado de Alagoas;
- Projeto de lei ordinária nº 205/2019, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas, ano-base 2018;
- Projeto de lei ordinária nº 221/2019, de autoria do Governo de Alagoas, que solicita autorização para abertura de crédito suplementar, ao orçamento vigente, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
- Projeto de resolução nº 45/2019, de autoria do deputado Léo Loureiro (PP) que concede a Comenda do Mérito Legislativo Tavares Bastos ao senhor Benedito de Lira.
Matérias votadas em turno único:
- Indicação nº 223/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando ao Governo do Estado e à Defensoria Pública do Estado a contração de profissionais tradutores e intérpretes de LIBRAS;
- Indicação nº 224/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando ao Governo do Estado e ao Detran/AL a criação e implantação de um Centro Estadual de Formação de Condutores para atender os cidadãos desempregados e/ou de baixa renda, bem como aos servidores públicos que recebem até três salários mínimos;
- Indicação nº 225/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria do Transporte e Desenvolvimento Urbano o recapeamento asfáltica do trecho da AL-220, entre os municípios de Olho d'Água das Flores e Olho d'Água do Casado e sua devida sinalização;
- Indicação nº 226/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado que firme ato administrativo de cessão de imóvel para que seja utilizado como sede do Ministério Público de Estado de Alagoas na Comarca de Palmeira dos Índios;
- Indicação nº 227/2019, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PRTB), solicitando ao Governo do Estado Alagoas e à Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos a cessão de 2 ônibus lilás, sendo um para o Centro Especializado em Diagnóstico por Imagem e outro para a Polícia Militar de Alagoas, para uso da Patrulha Maria da Penha;
- Indicação nº 228/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde a realização de aporte financeiro para custeio da média e alta complexidade do município de Paulo Jacinto, no valor de R$ 100.000,000;
- Indicação nº 229/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado a liberação de recursos para aquisição de dois carros pipa e à perfuração de 10 poços artesianos, a fim de complementar o sistema de abastecimento d'água da cidade de Paulo Jacinto;
- Indicação nº 230/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde a liberação de recursos destinados à conclusão da obra, aparelhamento e funcionamento do hospital do município de Paulo Jacinto.
Matérias discutidas em turno único:
- Indicação nº 231/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado a liberação de recursos destinados aos investimentos para o sistema de abastecimento de água do município de Paulo Jacinto;
- Indicação nº 232/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado a liberação de recursos para a implementação da Vila Agrícola Manoel Afonso de Souza, localizada no Sítio Fernandes, no município de Paulo Jacinto;
- Indicação nº 234/2019, de autoria do deputado Yvan Beltrão (PSD), solicitando ao Governo do Estado e ao DER/AL o recapeamento da pavimentação asfáltica da estrada que liga o município de #Jundiá, AL 480, ao Litoral Norte, BR 101;
- Indicação nº 235/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado a construção da via de acesso para a Escola Estadual Major Luiz Cavalcante, no município de Jacuípe;
- Indicação nº 236/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado a reforma e reaparelhamento da Escola Estadual Dr. Batista Acioly, situada na praça Guedes de Miranda, no centro da cidade de Maragogi;
- Requerimento nº 442/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando a realização de uma Sessão Especial com o tema: Apresentação das Ações de Gestão de Recursos Hídricos da Secretara de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.