Orçamento de R$ 10 bilhões e PPA são debatidos em audiência pública
A Comissão de Orçamento, Finanças e Economia da Assembleia Legislativa reuniu, na manhã desta terça-feira, 22, representantes da sociedade civil e da equipe econômica do Governo do Estado para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020. A audiência também discutiu o projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020-2023, compreendendo as diretrizes estratégicas para este período. Durante a audiência, o PPA foi apresentado pelo superintendente de Planejamento e Políticas Públicas da Secretaria de Planejamento, Israel Oliveira. Já o PLOA ficou a cardo do secretário especial de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento, Paulo Castro.
Pela proposta da Lei Orçamentária, a receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 12.934.862.693,00, menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 2.850.885.366,00, perfazendo o valor líquido de R$ 10.083.977.327,00, assim distribuído: esfera fiscal: R$ 6.291.137.445; e esfera seguridade social: R$ 3.792.839.882.
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o orçamento de seguridade social, que abrange todos os órgãos, e o orçamento de investimentos em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. A audiência é uma exigência do artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/00, alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar 131/09, e foi marcada após o vencimento do prazo constitucional de 10 sessões ordinárias para recebimentos de emendas parlamentares no plenário.
Pela proposta enviada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a secretaria da Educação ficou com R$ 833.642.129, secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano com R$ 335.789.478; secretaria da Infraestrutura R$ 213.776.020; secretaria da Saúde R$ 1.493.630.424. Na área de segurança pública, a Polícia Militar ficou com R$ 735.863.870; Polícia Civil com R$ 324.919.521; Corpo de Bombeiros Militar com R$ 144.285.102; a Secretaria da Segurança Pública com R$ 132.546.492 e a secretaria de Ressocialiação e Inclusão Social R$ 195.447.611.
Plano Plurianual
Já o Plano Plurianual contém os programas de Governo para os próximos quatro anos, com seus respectivos objetivos, as ações e as metas, de forma regionalizada, que serão executadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como pelo Ministério Público. De acordo com o Plano Plurianual, as políticas púbicas implementadas pelo Governo do Estado terão seus programas monitorados por indicadores nacionais, e suas ações compatíveis com a Agenda 2030 e os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), ambos criados pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O Plano Plurianual foi baseado na sustentabilidade social, economia e ambiental e constituído em três eixos: economia e desenvolvimento; sociedade e cidadania; e gestão institucional. No plano constam ainda duas novidades: o seu monitoramento por indicadores e sua abrangência com todas as ações orçamentárias. Ao todo são 422 ações.
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Inácio Loiola (PDT), acredita que nos próximos dias os dois projetos discutidos na audiência estarão habilitados para serem votados no plenário da Casa. “A audiência foi importante para que a sociedade civil organizada pudesse se manifestar, bem como os representantes dos Poderes do Estado. Vamos analisar minuciosamente todas as emendas e, aquelas que estejam dentro da legalidade, serão acolhidas e submetidas a apreciação do plenário”,afirmou o parlamentar.
O secretário do Planejamento, Fabrício Marques Santos, destacou a pareceria do Poder Executivo com a Assembleia Legislativa na consolidação e no equilíbrio fiscal do Estado. “Estamos trabalhando constantemente e coordenadamente para que Alagoas supere essa crise que atinge o País. A ideia foi apresentar a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica/financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anuidade”, destacou.
Participaram ainda da audiência os deputados Francisco Tenório (PMN),Davi Maia (DEM), Yvan Beltrão (PSD), Cabo Bebeto(PSL) e Jó Pereira (MDB), além de representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e técnicos das secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento.