Aprovado, em 1º turno, projeto que delega ao governador atribuições para alterar a estrutura administrativa do Estado

Com 20 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 6, o plenário discutiu e votou 37 matérias, dentre elas, o projeto de resolução nº 116/2022, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que delega ao governador do Estado a atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura da Administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona.

A matéria, votada em primeiro turno, permite que o Governo a implantação de uma nova organização administrativa, condizente com a execução das políticas públicas a serem implantadas no Executivo. Essa delegação estende-se por um período de seis meses, a contar da data de sua vigência.

Matérias aprovadas em 2º turno

- Projeto de resolução nº 113/2022, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede a Comenda do Mérito Legislativo Tavares Bastos ao excelentíssimo senhor Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

- Projeto de lei ordinária nº 424/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que institui a lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 955/2022, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que considera de utilidade pública a ONG Fazer O Bem Sem Olhar A Quem.

Matérias aprovadas em 1º turno

- Projeto de resolução nº 102/2022, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que concede a Comenda Audálio Dantas à jornalista Eunides Lins de Oliveira.

- Projeto de resolução nº 104/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede a Medalha de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda ao dr. Ricardo Antunes Melro, defensor público do Estado de Alagoas. 

- Projeto de resolução nº 107/2022, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PP), que concede a Comenda Divaldo Suruagy ao pastor Samuel Câmara, da Assembleia de Deus.

- Projeto de resolução nº 109/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Lêdo Ivo à Vânia Maria de Oliveira Santos.

- Projeto de resolução nº 111/2022, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a Comenda Tobias Granja ao senhor Anselmo Robério Canuto e Silva.

- Projeto de lei ordinária nº 685/2021, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que denomina de "Celso Rodrigues Rêgo" a escola de ensino fundamental e médio Unex I, na cidade de Piranhas.

- Projeto de lei ordinária nº 932/2022, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de utilidade pública o Instituto Chapecoense Projetos Sociais - ISCPS/AL.

- Projeto de lei ordinária nº 940/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que considera de utilidade pública a Fundação Pilar Consciente.

- Projeto de lei ordinária nº 973/2022, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que institui a "Semana Estadual de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes", incluindo-a no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1005/2022, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que considera de utilidade pública estadual a Associação dos Mini e Pequenos Produtores de Abacaxi da Região Agreste de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1007/2022, de autoria do deputado Lobão (MDB), que institui o Dia Estadual do Feirante.

- Projeto de lei ordinária nº 1011/2022, de autoria do deputado Davi Maia (União Brasil), considera de utilidade pública a Associação Alagoana de Role-Playing Game.

- Projeto de lei ordinária nº 1023/2022, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública a Associação Cultural dos Moradores da Zona Sul de Maceió - Rádio Litoral FM.

- Projeto de lei ordinária nº 1057/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do Estado.

- Projeto de lei ordinária nº 1058/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Ministério Público de Estado.

- Projeto de lei ordinária nº 1059/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça do Estado.

- Projeto de lei ordinária nº 1041/2022, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de utilidade pública a Federação Alagoana de Handebol.

- Projeto de lei ordinária nº 1044/2022, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de utilidade pública a Federação Alagoana de Esportes Colegiais.

- Projeto de lei ordinária nº 1045/2022, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Teatral Nega Fulô.

- Projeto de lei ordinária nº 1046/2022, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de utilidade pública a Federação Alagoana de Desporto Universitário.

- Projeto de lei ordinária nº 1047/2022, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB),  que considera de utilidade pública a Federação de Ciclismo.

Matérias discutidas em 1º turno

- Projeto de lei ordinária nº 930/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a inclusão do Festival do Bagre, da cidade do Pilar, no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 931/2022, de autoria do deputado Yvan Beltrão (MDB), que considera de utilidade pública a Cooperativa Vale do Paraíba.

- Projeto de lei ordinária nº 942/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a inclusão do Festival do Bagre, da cidade do Pilar, no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 958/2022, de autoria do deputado Lobão (MDB), que institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre o uso Medicinal da Cannabis".

- Projeto de lei ordinária nº 981/2022, de autoria da deputado Ricardo Nezinho (MDB), que considera de utilidade pública estadual a Associação Acolhedora para Dependentes Químicos Divino Pai Eterno.

- Projeto de lei ordinária nº 992/2022, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (MDB), que concede o Título de Cidadão Honorário ao empresário Ilson Mateus Rodrigues.

- Projeto de lei ordinária nº 1026/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede o Título de Cidadã Honorária à sra. Marília Oliveira Fonseca Goulart.

- Projeto de lei ordinária nº 1034/2022, de autoria do deputado Francisco Tenório (PP), que considera de utilidade pública a Associação Social Maria Bento da Silva.

- Projeto de lei ordinária nº 1048/2022, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de utilidade pública a Federação de Basketball de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1050/2022, de autoria do deputado Davi Maia (União Brasil), que considera de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho dos Catadores da Vila Emater - CoopVila.

- Projeto de lei ordinária nº 1051/2022, de autoria do deputado Léo Loureiro (MDB), que eleva o Santuário de Frei Damião, situado no distrito de Canafístula, a condição de Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado de Alagoas.