Plenário discute proposta de alteração do limite para abertura de créditos suplementares

O plenário da Casa discutiu em segundo turno, nesta terça-feira, 02, o projeto de lei ordinária nº 934/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual n° 9.147, de 16 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024. A matéria foi analisada durante sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Victor.

A proposição tem como objetivo a alteração do limite autorizado para o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social durante o exercício financeiro vigente. Atualmente, o limite é de 10% e, com a proposta, busca-se aumentá-lo para 30%. O projeto ainda prevê que essa autorização não poderá ser utilizada para abrir crédito suplementar ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, nem para anulações totais ou parciais dos recursos destinados às emendas individuais impositivas.

A matéria que chegou à Casa com pedido de urgência permitirá suprir insuficiências de saldos das dotações orçamentárias durante o exercício financeiro de 2024, que implica ajustes para garantir a adequada execução das políticas públicas e o cumprimento das metas estabelecidas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. A proposição, antes de ir ao plenário, recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 917/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Alagoano de Ensino Integral em Tempo Integral-Palei no âmbito da rede estadual de ensino do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 868/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do novo Regime Fiscal do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 717/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública o Instituto Guaiamum de Santa Luzia do Norte-AL.

- Projeto de lei ordinária nº 713/2024, de autoria do deputado Lelo Maia (União Brasil), que determina aos organizadores de eventos públicos disponibilizar gratuitamente pulseiras de identificação a crianças de até 12 (doze) anos.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 95/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede a comenda Doutor Hélvio Auto ao profissional da saúde André Luiz Ávila Cabral.

- Projeto de resolução nº 96/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede a comenda Doutor Hélvio Auto ao profissional da saúde Lucas Sampaio Calado Monteiro.

- Projeto de resolução nº 105/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda ao ministro do STF Gilmar Ferreira Mendes.

- Projeto de resolução nº 106/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede a comenda de Mérito Legislativo Tavares Bastos ao ministro do STF Gilmar Ferreira Mendes.

- Projeto de lei ordinária nº 872/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao ministro do STF Gilmar Ferreira Mendes.

- Projeto de lei ordinária nº 828/2024, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dispõe sobre a concessão do título de Utilidade Pública para o Instituto Movimento Enfrente.

- Projeto de lei ordinária nº 644/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui a campanha de Combate a Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos.