Aprovado em 2º turno projeto que dispõe sobre a política de Gestão Documental do Estado

Na sessão ordinária desta terça-feira, 4, os parlamentares apreciaram 19 itens constantes na ordem do dia. Entre eles, o projeto de lei ordinária nº 718/2024, de autoria do Poder Executivo estadual, que dispõe sobre a política de Gestão Documental do Estado. 

Alagoas não dispõe de uma política de Gestão Documental atualizada, por essa razão o Poder Executivo apresentou a proposta para otimizar as atividades de todos os órgãos da administração direta e indireta. "O projeto promoverá delimitação às atribuições, bem como assegurará um melhor direcionamento de recursos com a execução da gestão operacional sendo conduzida pela Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas (Cepal)", justificou o governador Paulo Dantas, destacando ainda que a proposição observará os temos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A matéria, que promove uma proteção especial aos documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e de informação, foi aprovado em votação em 2º turno. Com isso, será encaminhado ao Executivo para se tornar lei.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias em votação única:

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 573/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui a política de Incentivo à Segurança do Mototaxistas, Motoboys e Motogirls no âmbito do Estado de Alagoas. Veto Mantido

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 528/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui a campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal no Estado de Alagoas. Veto Mantido

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 92/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que altera a lei estadual nº 7.874, de 24 de março de 2017, que institui a política estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Veto Mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 108/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o Mês de Conscientização contra o Abandono Animal no âmbito do Estado de Alagoas e autoriza a criação de canais de denúncia. Veto Mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 552/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de clubes e escolas de tiro desportivo no Estado de Alagoas. Veto Mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 317/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que dispõe sobre a criação do programa Escola Mais Segura nas escolas públicas estaduais e autoriza a atuação dos agentes da segurança pública, policiais militares, civis e penais de folga ou aposentados para a realização de segurança armada, mediante remuneração. Veto Mantido

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 93/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), concede a Comenda Doutor Hélvio Auto à profissional da saúde Waldinéia Maria da Silva.

- Projeto de resolução nº 94/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), concede a Comenda Doutor Hélvio Auto à profissional da saúde Sylvana Medeiros Torres.

- Projeto de lei ordinária nº 716/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a denominação do terminal rodoviário de União dos Palmares como “José Barros de Lima''.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 686/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui, no âmbito do Estado de Alagoas, o mês "Abril Laranja", dedicado a ações de conscientização e prevenção de amputações e inclusão e valorização das pessoas com membros amputados.

- Projeto de lei ordinária nº 115/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que cria o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no âmbito do Sistema Prisional de Alagoas e autoriza o Estado de Alagoas a implantação no seu âmbito.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 91/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede a comenda Doutor Hélvio Auto à profissional da saúde Lysgreth Sanchez Carrera.

- Projeto de lei ordinária nº 750/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas o bloco centenário Os Caçadores, do município de Pilar.

- Projeto de lei ordinária nº 525/2023, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), que assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos.

- Projeto de lei ordinária nº 688/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao ilustríssimo senhor Victor Oliveira Silva.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 101/2024, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que concede o título de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda, à promotora de justiça drª Failde Soares Ferreira de Mendonça.

- Projeto de resolução nº 104/2024, de autoria do deputado Lelo Maia (União Brasil), que institui a comenda de Mérito da Proteção a Criança e Adolescente Fátima Pirauá.

- Projeto de lei ordinária nº 753/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas a Feira da Ponte, do município de São Miguel dos Campos.