Aprovado em 2º turno projeto que proíbe planos de saúde de limitarem consultas e sessões

Os parlamentares presentes na sessão ordinária desta quarta-feira, 4, apreciaram 24 itens na ordem do dia. Entre eles, o projeto de lei nº 817/2024, que dispões sobre a proibição das operadoras de planos de saúde de limitarem consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista, deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual, síndromes que causem debilidade e altas habilidades/superdotação. De autoria do deputado Fernando Pereira (PP), a matéria foi aprovada em 2º turno.

"Não sendo casos de urgência e emergência, na hipótese de não haver profissional disponível no plano ou para atendimento, as operadoras de planos de saúde devem informar a inexistência por escrito ao interessado e fornecer o atendimento em até trinta dias", decreta o projeto. Superado o prazo de trinta dias, as operadoras deverão fomecer autorização para que o paciente se consulte com outro profissional, devendo assim ser ressarcido dos gastos em até trinta dias úteis. O não cumprimento do disposto implicará em advertência, multa e multa duplicada, em caso de reicidência.

Pereira diz que o objetivo do projeto é "assegurar direitos às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual, síndromes que causem debilidade e altas habilidades/superdotação", para promover uma vida mais digna, proibindo as operadoras de planos de saúde limitarem consultas e sessões. "É comum encontrar limites impostos pelas operadoras, sem fundamento ao número de sessões terapêuticas prestadas por profissionais das áreas de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia, psicoterapia e similares", prossegue o parlamentar, justificando que seu projeto de lei dispõe sobre a proteção e defesa da saúde, bem como a integração das pessoas com deficiência, nos termos do art. 24, XII e XIV, da Constituição Federal.

O propjeto agora será encaminhado ao Poder Executivo antes de se tornar lei.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 514/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe sobre a criação do programa Castra Alagoas, que estabelece as diretrizes para o controle populacional de caninos e felinos domésticos, através de unidades fixas e móveis de castração do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 790/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que estabelece que os hospitais e as maternidades públicas e privadas ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações de prevenção e primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.

- Projeto de lei ordinária nº 793/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que institui a Política Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários e Agroecológicos.

- Projeto de lei ordinária nº 796/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que institui o Programa Alagoano de Energia Rural Renovável.

- Projeto de lei ordinária nº 822/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsável acompanhando pacientes, menores de idade no decorrer de consultas e tratamentos médicos nas unidades de saúde das redes pública e privada.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 159/2024, de autoria da deputada Carla Dantas (MDB), que concede a comenda do Mérito Legislativo Tavares Bastos ao dr. Fábio Luíz Araújo Lopes de Farias.

- Projeto de resolução nº 154/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede a comenda de Mérito Vera Arruda à empreendedora alagoana Solange Maria Miranda Affonso de Mello.

- Projeto de lei ordinária nº 1156/2024, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dispõe sobre a alteração do art. 1º da lei nº 8.966, de 20 de setembro de 2023, que trata da escolha dos membros do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas-Fapeal.

- Projeto de lei ordinária nº 995/2024, de autoria do deputado Breno Albuquerque (MDB), que considera de Utilidade Pública a Federação Alagoana de Futevôlei.

- Projeto de lei ordinária nº 992/2024, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que cria multa administrativa no âmbito do Estado de Alagoas para pessoa que invadir local destinado a culto religioso e/ou impedir ou perturbar cerimônia religiosa.

- Projeto de lei ordinária nº 976/2024, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que altera o artigo 1º da lei 9143, de 10 de janeiro de 2024, para incluir os parágrafos 1º e 2º.

- Projeto de lei ordinária nº 966/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que considera de Utilidade Pública o Instituto Cultural Edvaldo Torres-Icet.

- Projeto de lei ordinária nº 949/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública a Fraternidade Espírita Maria de Madalena.

- Projeto de lei ordinária nº 869/2024, de autoria do deputado Francisco Tenório (Progressistas), que considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores de Leite do povoado de Piranhas.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 134/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede a comenda do mérito esportivo Mário Jorge Lobo Zagallo ao senhor Képler Laveran de Lima Ferreira, mais conhecido como Pepe.

- Projeto de lei ordinária nº 1068/2024, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que dispõe sobre a criação do selo "Amigo dos Entregadores" para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega por aplicativos.

- Projeto de lei ordinária nº 994/2024, de autoria da deputada Carla Dantas (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas a Festa Carnavalesca dos Caretas.

- Projeto de lei ordinária nº 956/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo do Estado a criar a cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência familiar, da lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 912/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que institui o auxílio-refeição aos servidores estaduais que realizam atendimentos externos no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-Samu.

- Projeto de lei ordinária nº 871/2024, de autoria do deputado Lelo Maia (União Brasil), que altera o dispositivo da lei nº 8.424/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil, hospitais e maternidades ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.

- Projeto de lei ordinária nº 859/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que dispõe sobre o estímulo à participação feminina nas áreas de Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática (CTEM) no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 769/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a criação do portal da transparência estadual sobre a situação das áreas afetadas pela Braskem e destinação de recursos financeiros.

- Projeto de lei ordinária nº 496/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de Educação da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado de Alagoas.