Aprovado projeto que prioriza emissão de novos documentos a mulheres vítimas de violência doméstica

Os parlamentares presentes na sessão ordinária desta quarta-feira, 5, apreciaram 21 itens na ordem do dia, entre eles, o projeto de lei ordinária nº 525/2023, que assegura prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor.

O projeto, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), aprovado de forma unânime em 2º turno, busca dar maior celeridade na retirada de documentos, para que as vítimas retomem normalmente atos da vida civil. Para a emissão preferencial de documentos como Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho (CTPS) será preciso um termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; cópia do Boletim de Ocorrência emitido, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; e termo de Medida Protetiva expedida pelo juiz da Comarca.

"Tendo em vista que a mulher ao ser vítima de algum tipo de violência e como resultado por muitas vezes, há retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, faz-se necessário prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos", justifica a deputada. O projeto, já aprovado, segue para sanção do Executivo.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 91/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede a comenda Doutor Hélvio Auto ao profissional da saúde Lysgreth Sanchez Carrera.

- Projeto de lei ordinária nº 750/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas o bloco centenário Os Caçadores, do município de Pilar.

- Projeto de lei ordinária nº 688/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao ilustríssimo senhor Victor Oliveira Silva.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 101/2024, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que concede o título de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda, à promotora de justiça drª Failde Soares Ferreira de Mendonça.

- Projeto de resolução nº 104/2024, de autoria do deputado Lelo Maia (União Brasil), que institui a comenda de Mérito da Proteção a Criança e Adolescente Fátima Pirauá.

- Projeto de lei ordinária nº 753/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas a Feira da Ponte, do município de São Miguel dos Campos.

- Projeto de lei ordinária nº 915/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre o reconhecimento do risco inerente à atividade de vigilante de empresas de segurança privada e de transporte de valores no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 880/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural, e prevê a criação do Fundo Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 686/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui, no âmbito do Estado de Alagoas, o mês "Abril Laranja", dedicado a ações de conscientização e prevenção de amputações e inclusão e valorização das pessoas com membros amputados.

- Projeto de lei ordinária nº 115/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que cria o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no âmbito do Sistema Prisional de Alagoas e autoriza o Estado de Alagoas a implantação no seu âmbito.

Matéria em discussão única:

- Projeto de decreto legislativo nº 16/2024, de autoria da Mesa Diretora, que aprova as contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2016.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 754/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a inclusão do espetáculo bíblico Paixão de Cristo da cidade de São Miguel dos Campos, no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 797/2024, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (MDB), que inclui no calendário turístico do Estado de Alagoas o Festival do Camarão-Coitécam, do município de Coité do Nóia.

- Projeto de lei ordinária nº 895/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário-Funjuris.

- Projeto de lei ordinária nº 896/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça de Alagoas-TJ/Al, no valor que menciona.

- Projeto de lei ordinária nº 897/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas-Fundesmal, no valor que menciona.

- Projeto de lei ordinária nº 818/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui a política estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 814/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas o "Bolinho de Goma da Dona Marlene", do município de Maragogi.

- Projeto de lei ordinária nº 801/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui o programa estadual de Atendimento Médico nas Creches Públicas no Estado de Alagoas.