Projeto de criação da Política Estadual para a População Imigrante é aprovado

Com a presença de 23 deputados na sessão desta terça-feira, 5, a Assembleia Legislativa discutiu e votou 22 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 248/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui a Política Estadual para a População Imigrante e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Estadual de Imigrantes, Refugiados e Apátridas do Estado de Alagoas. A matéria, aprovada por unanimidade, foi votada em segunda e última votação.

A proposição tem os seguintes objetivos: garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; prevenir violações de direito; fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil. “Esta lei traz o os mais importantes pontos a serem revistos e implementados para a execução de políticas públicas, com o escopo de viabilizar um melhor tratamento e maior integração aos imigrantes de nosso Estado”, afirmou Fátima Canuto.

Matérias votadas em turno único:

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 51/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o programa Banco de Alimentos no Estado de Alagoas. Veto Mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 636/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de fisioterapeutas nas maternidades e estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública estadual própria e conveniada no âmbito do Estado de Alagoas. Veto Mantido

- Requerimento nº 281/2023, de autoria da deputada Rose Davino (PP), solicitando a realização, nas dependências deste Poder, do 13° Prêmio Deputada Selma Bandeira.

 Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 41/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de pessoas de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 239/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que dispõe sobre a criação do programa de Saúde Móvel Rural, com a finalidade de prestar assistência médica na especialidade de cardiologia, intitulado "Coração Itinerante Rural".

- Projeto de lei ordinária nº 282/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental.

- Projeto de lei ordinária nº 287/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que assegura o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde.

- Projeto de lei ordinária nº 352/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a autorização de implantação do método Análise do Comportamento Aplicada-ABA nas escolas da rede pública no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 423/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário ao desembargador doutor José Vasques de Moraes.

- Projeto de lei ordinária nº 469/2023, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que denomina "Professora Maria Aldineide Pessoa Gomes", a escola estadual localizada na rua Aurelino Clemente, loteamento Campos Verdes I, Coité do Nóia/AL.

- Projeto de lei ordinária nº 1090/2022, de autoria do deputado Marcos Barbosa (Avante), que considera de utilidade pública estadual a Liga Desportiva do Sertão Alagoano-LDSA.

 Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 326/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que denomina o conjunto habitacional do Governo do Estado na cidade de Pindoba de Conjunto Habitacional Prof. Vitinho Fidelis.

- Projeto de lei ordinária nº 355/2023, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que considera de utilidade pública estadual a Associação Beneficente das Famílias do Complexo Benedito Bentes - Zapt Saúde.

- Projeto de lei ordinária nº 388/2023, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que concede o título de Cidadã Honorária à drª Ludhmila Abrahão Hajjar.

- Projeto de lei ordinária nº 474/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 485/2023, de autoria do deputado Doutor Wanderley, que concede o título de cidadão honorário de Alagoas ao sr. Leonardo Resende Martins.

Matéria votada em turno único:

Requerimento nº 175/2023, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que requer à Mesa Diretora, na forma regimental, o desarquivamento dos projetos de lei nº 1092/2022 e 121/2023.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 379/2023, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a contratar operação de crédito com garantia da União.

- Projeto de lei ordinária nº 441/2023, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Jorge Afonso Campos Rebelo de Almeida.

- Projeto de lei ordinária nº 736/2021, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que denomina Rodovia José Gilvan Ribeiro de Almeida, a Rodovia AL-401, até a cidade de Coqueiro Seco, com extensão de 8,2 km.

- Projeto de lei ordinária nº 742/2021, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que dispõe sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação das pessoas idosas.